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LEGID36

LEGISLAÇÃO E DIREITO AMBIENTAL
Informações da disciplina
  • Departamento: Engenharia Ambiental
  • Carga Horária Teórica: 36 horas/aula
  • Carga Horária Prática: 0 horas/aula
  • Créditos:

Ementa


Histórico da legislação ambiental. Noções de Direito público e de Lei. Competência constitucional da União, Distrito Federal, estados e municípios. Caracterização legal do meio ambiente, recursos naturais e poluição. Quadro legal e institucional do meio ambiente no Brasil. Instrumentos de Política Nacional de Meio Ambiente. Instrumentos da política ambiental. Bens ambientais. Disciplina legal da poluição, floresta, fauna, pesca, proteção da zona costeira.Trâmite e prática legal.

 
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