O Centro de Artes (Ceart) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio da Comissão Permanente de Pessoal Técnico Universitário (Coppta), Coordenadoria de Recursos Humanos e Direção Geral, promove no mês de agosto o curso "Direitos e deveres do servidor público e relações interpessoais". Os encontros ocorrem nos dias 13, 15 e 28 no Plenarinho da Reitoria e no dia 30 na sala Básica 1 da Udesc Ceart.
Servidores técnicos da Udesc Ceart podem se inscrever pelo e-mail coppta.ceart@udesc.br. No dia 13 o encontro inicia às 13h30 com dinâmica que será conduzida pela servidora Cláudia Messores, da coordenadoria de Desenvolvimento Humano da Udesc, com participação aberta aos demais servidores da Udesc Ceart. Nas demais datas o curso ocorre apenas para os inscritos, das 14h às 18h.
Conteúdo do curso:
13/08:
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princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, autotutela, continuidade dos serviços públicos, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia);
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princípio da responsabilidade da administração pública;
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responsabilidade do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições;
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princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos.
15/08:
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sistema remuneratório; remuneração e licença prêmio;
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férias e direito adquirido;
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licença-maternidade e ACT;
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remuneração e licença-maternidade;
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desconto do auxílio-alimentação durante os períodos de licença-maternidade e tratamento de saúde;
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auxílio alimentação e férias a professores afastados da função para realização de cursos de pós-graduação;
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acumulação remunerada de cargos públicos;
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acumulação tripla de cargos públicos; adicionais e gratificações;
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incorporação de gratificação propter laborem aos vencimentos, proventos, remuneração ou salário do servidor público;
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natureza e efeitos do ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento de servidor público;
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limitação de descontos relativos a empréstimos, financiamentos ou outras operações financeiras em folha de pagamento do servidor público;
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direito de greve do servidor público e desconto dos dias de paralisação.
28/08:
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irredutibilidade de vencimentos; revisão geral anual e reajuste de salários na mesma lei;
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revisão geral anual e limite prudencial da folha;
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vacância, reintegração, readmissão, aproveitamento e readmissão;
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readaptação: quando e como proceder?;
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cessão de servidor público;
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remoção de servidor público para acompanhar cônjuge;
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desvio de função: quais medidas a serem tomadas;
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limite de gastos com pessoal: como e quais medidas proceder?
30/08:
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processo administrativo disciplinar;
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demissão por infração funcional: principais erros cometidos;
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exoneração em estágio probatório;
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improbidade administrativa;
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restituição ao erário de valores recebidos indevidamente pelo servidor público.
Assessoria de Comunicação da Udesc Ceart
E-mail: comunicacao.ceart@udesc.br
Telefone: (48) 3664-8350
