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Notícia

05/06/2019-13h26

Parecer de relator em comissão da Alesc é contrário à redução de recursos na Udesc

 
Pró-reitores e servidores participaram da reunião da Comissão de Finanças na Alesc - Foto: Luca Gebara
O projeto de lei de autoria do Governo do Estado que corta em 10% os recursos da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e de poderes e órgãos (Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas) foi discutido nesta quarta-feira, 5, em sessão da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.

A reunião contou com as presenças de pró-reitores e servidores da Udesc. A medida, que faz parte do encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, recebeu manifestação contrária do relator e presidente da comissão, deputado Marcos Vieira.

Vieira fez a leitura do seu parecer e também do posicionamento dos demais poderes e órgãos que seriam afetados pelo corte, como o Tribunal de Justiça de SC (TJ-SC). De acordo com o Judiciário, o projeto seria inconstitucional, pois foi apresentado de forma unilateral pelo Executivo.

Além do TJ-SC, o MP-SC e o TCE-SC alegaram problemas com pagamento da folha e em manter e expandir os serviços caso a redução de recursos seja realizada. 

Entre as 23 emendas que foram feitas ao texto original enviado para a Alesc pelo governo, a principal é de autoria do próprio relator, que preside a comissão. Tomando como base os ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público e os apelos da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), além de "várias prefeituras e câmaras de vereadores", Vieira optou por manter os percentuais do duodécimo para poderes, órgãos e Udesc.

O deputado citou as moções contrárias ao projeto em câmaras de vereadores de cidades onde a universidade tem cursos presenciais e também polos de apoio ao ensino a distância e outros projetos. Destacou ainda a atuação do diretor-geral da Udesc Oeste, Dilmar Baretta, na obtenção de moções nos legislativos municipais da região. A deputada Luciane Carminatti, vice-presidente da comissão, reforçou que a Udesc deve ter tratamento diferenciado, e refutou qualquer tentativa de corte de recursos à instituição.

Após a leitura das emendas e demais posicionamentos, o deputado Marcos Vieira deu vista coletiva ao projeto de lei até a próxima reunião da comissão, na terça-feira, 11. 

O calendário de tramitação da LDO de 2020 na Alesc prevê 17 de julho como prazo final de votação pelo plenário da casa. A Assembleia não pode entrar em recesso em julho antes de aprovar esse projeto de lei.



Câmaras endossam apoio à universidade

Ao menos 20 câmaras de vereadores catarinenses aprovaram nos últimos dias ou ainda apreciarão em plenário moções contrárias ao projeto de lei do Governo do Estado que corta 10% do orçamento da Udesc. 

A medida representa perdas superiores a R$ 40 milhões à instituição de ensino, o que poderá impactar na continuidade de pesquisas, auxílios estudantis, investimentos, contratos com fornecedores, entre outras contas. A universidade está em todas as regiões de SC, com 12 centros de ensino e 35 polos EAD. 

A maioria das moções de repúdio ao corte ou de apoio à Udesc nos legislativos municipais foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares.

Em todas elas, o discurso é de que o corte de recursos na universidade deveria ser revisto pelo Governo de SC. A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deve apresentar a moção ainda nesta semana.

Confira as câmaras de vereadores que aprovaram moções favoráveis à Udesc:


Entenda o caso

A Udesc recebe 2,49% da Receita Líquida Disponível do Estado. Além da universidade, o Tribunal de Justiça (9,41%), a Assembleia Legislativa (4,34%), o Ministério Público (3,98%) e o Tribunal de Contas (1,66%) recebem recursos de forma percentual. O repasse é mensal e, por isso, é chamado de duodécimo.

Esse repasse é previsto em lei, o que garante a autonomia didática, administrativa e financeira da universidade. Já o percentual de 2,49% é definido todos os anos durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nesse modelo, quanto mais o Estado arrecada, mais recursos são destinados para a Udesc e para os poderes. Vale ressaltar, porém, que, quando a arrecadação do Estado baixa, o repasse cai, e aí a universidade também tem que reduzir suas despesas.

Em abril, o Governo do Estado enviou projeto de lei à Alesc para reduzir em 10% o percentual de repasse por duodécimo dos demais poderes e também da Udesc.

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  • Pró-reitores e servidores da Udesc participaram da reunião da Comissão de Finanças e Tributação.
 
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