A gestão da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), na defesa plena de promover a educação pública, gratuita, democrática, plural e socialmente inclusiva, manifesta sua profunda preocupação e discordância em relação ao Projeto de Lei nº 753/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc), que veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito estadual.
O projeto proíbe a reserva de vagas ou quaisquer formas de ações afirmativas, abrangendo tanto o ingresso de estudantes quanto a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais, com exceção da reserva de vagas por critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência ou para estudantes de instituições estaduais públicas de ensino médio.
A Udesc está avaliando o texto aprovado e verificando os impactos nos processos em andamento na universidade, caso seja sancionado pelo governador.
Atualmente, a Udesc conta com o Programa de Ações Afirmativas, que implementou reserva de vagas nos cursos de graduação para candidatos pretos e pardos, pessoas com deficiência e candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública. No momento, a Udesc também debate no Conselho Universitário (Consuni) a atualização do Programa de Ações Afirmativas.
Há relevantes fundamentos que podem indicar a inconstitucionalidade da proposta aprovada na Alesc diante da legislação federal vigente, como a Lei nº 12.711/2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu expressamente a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa com critérios étnico-raciais.
A gestão da Udesc reitera seu compromisso com a inclusão e a diversidade, defendendo as ações afirmativas como um compromisso que deve ser continuamente fortalecido. Tais políticas têm sido implementadas ao longo dos últimos anos em diversas instituições como ferramenta de promoção de diversidade, equidade e justiça social no ambiente acadêmico, contribuindo para ampliar a representatividade de grupos tradicionalmente excluídos e fortalecer a democratização do acesso ao ensino superior.
A Udesc se coloca à disposição para contribuir com o debate público, compartilhando dados, experiências e evidências que sustentam a importância das ações afirmativas como mecanismos legítimos de combate às desigualdades e promoção da inclusão.
A Udesc também assinou uma nota coletiva junto às demais universidades públicas e institutos federais de Santa Catarina.
Confira na íntegra aqui.
Reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
Atualizado em 12/12/2025, às 15h11
