Certidões a serem enviadas juntamente à documentação para pagamento e outras informações complementares (Checklist):
Deverá constar em anexo à documentação para pagamento, as certidões negativas de débitos a seguir relacionadas:
Certidão Negativa de Débito da Previdência Social - INSS Regular na Data de Transmissão da Fazenda Estadual;
Certidão Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS Regular na Data de Transmissão da Fazenda Estadual;
Certidão Conjunta de Débitos Rel. a Tributos da Dívida Ativa da União Regular na Data de Transmissão da Fazenda Estadual;
Certidão Negativa da Fazenda Estadual Regular na Data de Transmissão da Fazenda Estadual;
Certidão Negativa da Fazenda Municipal Regular na Data de Transmissão da Fazenda Estadual.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Regular na Data de Transmissão da Fazenda Estadual.
Deverá constar o número do PIS já confirmado pelo endereço eletrônico http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/captchar/index_cipost2.html
Para o caso das entidades (fornecedores) de Santa Catarina, deverá constar no corpo da nota fiscal emitida, o desconto referente ao ICMS;
Anexo II: Declaração de Instituição de educação ou de assistência social
Anexo III: Declaração de entidade sem fins lucrativos
Anexo IV: Declaração de empresa optante pelo Simples Nacional