PROAD

Certidões a serem enviadas juntamente à documentação para pagamento e outras informações complementares (Checklist):

• Certidões negativas dos seguintes órgãos

Deverá constar em anexo à documentação para pagamento, as certidões negativas de débitos a seguir relacionadas:

Certidão Negativa de Débito da Previdência Social - INSS Regular na Data de Transmissão da Fazenda Estadual;
Certidão Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS Regular na Data de Transmissão da Fazenda Estadual;
Certidão Conjunta de Débitos Rel. a Tributos da Dívida Ativa da União Regular na Data de Transmissão da Fazenda Estadual;
Certidão Negativa da Fazenda Estadual Regular na Data de Transmissão da Fazenda Estadual;
Certidão Negativa da Fazenda Municipal Regular na Data de Transmissão da Fazenda Estadual.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Regular na Data de Transmissão da Fazenda Estadual.

• PIS/NIT

Deverá constar o número do PIS já confirmado pelo endereço eletrônico http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/captchar/index_cipost2.html

• Desconto de ICMS de entidade de Santa Catarina

Para o caso das entidades (fornecedores) de Santa Catarina, deverá constar no corpo da nota fiscal emitida, o desconto referente ao ICMS;

• Instituição de educação ou de assistência social

Anexo II: Declaração de Instituição de educação ou de assistência social

• Entidade sem fins lucrativos

Anexo III: Declaração de entidade sem fins lucrativos

• Empresa Optante pelo Simples Nacional

Anexo IV: Declaração de empresa optante pelo Simples Nacional