As principais leis sobre o tema estão aqui listadas:
Lei de Biossegurança: Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005
Decreto que Regulamenta a Lei de Biossegurança: Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005
Regimento Interno da CTNBio: Portaria MCT Nº 146, de 06 de março de 2006
Portaria MCT nº 373, de 1º de junho de 2011: Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio)
Resolução Normativa nº 1, de 20 de junho de 2006: Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).
Resolução Normativa nº 2, de 27 de novembro de 2006: Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.
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