Setor de Compras e Licitações

Constituição

• Constituição Federal 1988
• Constituição Estadual 1989 (Consulte também as alterações)

Legislação Federal

• Lei 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Normativos da Udesc

• Instrução Normativa nº 001/2024  - PROAD - Disciplina no âmbito da UDESC os procedimentos administrativos relativos às aquisições e contratações por dispensa, inexigibilidade de licitação, e avisos de pagamento e de adiantamento digitais.

• Instrução Normativa nº 006/2023  - PROAD - Regulamenta os procedimentos administrativos para
  realização de licitações na modalidade Pregão no âmbito da UDESC.

• Instrução Normativa nº 009/2024  - PROAD - Disciplina os procedimentos administrativos dos
  processos de Importação no âmbito da UDESC.

• Instrução Normativa 013/2016 - PROAD
  Regulamenta os procedimentos para pagamentos antecipados de inscrições de servidores Docentes e Técnicos Universitários da UDESC em eventos com publicação de artigos científicos ou trabalhos acadêmicos.
• Resolução 007/2012 - CONSUNI
  Regulamenta a participação discente em eventos decaráter técnico-científico, esportivo, cultural, artístico,de ensino, pesquisa e extensão.
• Instução Normativa 030/2010 - CONSUNI
  Regulamenta o apoio institucional à participação dos discentes regularmente matriculados em cursos Stricto sensu em eventos técnico-científicos em âmbito nacional.