Finanças e Contas

Orientações gerais sobre pagamentos e retenções de serviços prestados por pessoa física:

A UDESC somente efetua pagamentos a pessoa física mediante apresentação de nota fiscal avulsa pessoa física emitida junto a prefeitura da cidade de residência do prestador de serviço. Cada prefeitura tem suas taxas e regras próprias para permitir o cadastro e emissão de nota fiscal. Não compete a Coordenação de Finanças do CEFID essa verificação individualizada, a qual deve ser realizada pelo prestador de serviço junto a sua prefeitura de origem. Para emissão de nota fiscal de serviço de Florianópolis as regras estão dispostas no site da prefeitura através do link: https://pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&acao=open&id=5719  Contatos para dúvidas podem ser realizados presencialmente no endereço: Rua Osmar Regueira, 25 - setor: plantão fiscal - 2 andar; ou por email: plantaofiscal@floripa.sc.gov.br 

Todos estão sujeitos as retenções conforme legislação vigente. Não existe uma fórmula padrão para calculo das retenções, os percentuais variam conforme as especificidades de cada caso e será analisado no momento do pagamento. Influenciam na análise:
•    local da prestação do serviço;
•    tipo do serviço prestado;
•    regras de cada cidade de emissão da nota;
•    alíquota de cada prefeitura para cada serviço;
•    teto do INSS já recebido pelo fornecedor;
•    Valor total do serviço;
•    Deduções da base de cálculo;
•    Enquadramento da tabela de redução do IRRF;

Em linhas gerais as retenções são as seguintes:

Taxa de emissão da nota fiscal:
Varia de acordo com cada legislação municipal da prefeitura da cidade emissora da Nota Fiscal. O fornecedor deverá encaminhar a nota fiscal mais o comprovante de pagamento da guia de recolhimento das taxas e impostos exigidos pela prefeitura;

ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. É um tributo municipal, também chamado de ISSQN, que incide sobre a prestação dos serviços
Base legal: Lei Complementar Federal nº 116/2003 
Retenção: 0 a 5% de acordo com o tipo de serviço e legislação municipal de cada prefeitura 
Percentual deve ser consultado pelo fornecedor no ato da emissão da nota fiscal e em muitas prefeituras o pagamento é realizado no ato da emissão da Nota Fiscal.

INSS - contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social, para financiamento da Previdência Social.
Base legal: Lei nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003 
Retenção: 11% até o limite do teto nacional - conforme valor do serviço e limites de contribuição do fornecedor

IRRF-PF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Pessoa Física imposto federal descontado pela fonte pagadora
Base legal: Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025 e Instrução Normativa RFB Nº 1500 DE 29/10/2014
Retenção: 0 a 27,5% conforme valor total do serviço, descontos da base de cálculo, alíquota aplicável, deduções e isenções conforme o caso; Atualmente base de cálculo até R$ 5mil não incide retenção de imposto de renda.

Desconto TED
Base Legal: Decreto Estadual nº 1.073/2017 
Desconto: R$ 25,36 – para toda conta que não seja do Banco do Brasil 
*Pix cuja chave seja o cpf do solicitante não possui desconto.

Prazo de entega da Nota Fiscal:
A nota deve ser emitida na prefeitura de orietem e entregue na UDESC dentro do mesmo mês, respeitado a tada limite do dia 20 (exceto dezembro que possui calendário próprio)