Centro de Educação Superior da Região Sul

Coordenadoria de Licitações e Compras

É dispensável a licitação, por valor, na hipótese prevista no art. 75 da Lei federal nº 14.133/2021, inciso II: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00* (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; *Valor atualizado pelo Decreto 12343/2024 - R$ 62.725,59

Orientações para instrução do processo:

Cadastrar processo digital no SGPE (Assunto 1267 - Aquisições e contratações e Classe 93 – Contratação de Serviços)

Anexar os documentos:

Documento de Oficialização da Demanda - DOD
ETP - Estudo Técnico Preliminar (acima de R$ 50.000,00)
Formulário II - Contratação DL
Mapa de Risco
Pesquisa de preços ou estimativa da despesa composta por: 1) Consulta a banco de preços ou contratações públicas.2) Se diretamente com fornecedor, apresentar no mínimo três orçamentos prévios e válidos.
*Caso não seja possível obter três valores, constar declaração de impossibilidade de apresentação dos orçamentos, comprometendo-se que o preço praticado é de mercado, com assinatura digital SGP-e do interessado
Planilha Resumo dos orçamentos, identificando o nome das empresas fornecedoras, o valor do bem ou serviço unitário e total

ENDEREÇO
Rua Cel. Fernandes Martins, 270
Progresso, Laguna / SC
CEP: 88.790-000

CONTATO
Telefone: (48) 3647-7900
E-mail: cseg.ceres@udesc.br
Horário de atendimento: 07h às 19h

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