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Licitações e Contratos

CLC

Pagamento de Anuidade

Procedimentos para pagamento de anuidades de associações

Confira abaixo as orientações para instrução dos processos de pagamento de anuidade de associações:

  • Cadastrar processo digital no SGPE (Assunto 1267 - Aquisições e contratações e Classe 93 – Contratação de Serviços).
  • Anexar os documentos conforme o caso:

Associação Nacional

  • DOD - Documento de Oficialização de Demanda, modelo neste link
  • TR - Termo de Referência, modelo neste link
  • Mapa de Risco, modelo neste link
  • Proposta ou orçamento nominal à UDESC (pode ser substituído pelo boleto ou fatura de cobrança da anuidade)
  • Declaração de entidade sem fins lucrativos, se aplicável, modelo neste link
  • Comprovação dos valores praticados a outros contratantes (site do contratado ou outro comprovante fiscal, como notas fiscais ou faturas emitidas a outras entidades)
  • Certidões Negativas de Débitos:

Associação Internacional

  • DOD - Documento de Oficialização de Demanda, modelo neste link
  • TR - Termo de Referência, modelo neste link
  • Mapa de Risco, modelo neste link
  • Invoice emitida pela associação nominal a Universidade do Estado de Santa Catarina (Endereço: Av. Madre Benvenuta, 2007. Bairro Itacorubi - Florianópolis, Santa Catarina, Brasil - CEP: 88.035-000), contendo:
    • Número de Identificação Fiscal (número do contribuinte)
    • Número da Invoice
    • Valor na moeda local do país da associação
    • Data de emissão
    • Data limite para pagamento (vencimento)
    • Dados para pagamento:
      • Beneficiário
      • Banco
      • Endereço do banco
      • Conta
      • SWIFT-Code
  • Comprovação dos valores praticados a outros contratantes (site do contratado ou outro comprovante fiscal, como notas fiscais ou faturas emitidas a outras entidades)
  • Comprovação de ciência e concordância do credor com a retenção de Imposto de Renda na alíquota aplicável (Conforme orientação da Fazenda Estadual, bem como as Soluções de Consulta Cosit n° 21/2021 e n° 248/2023, informamos que nas operações de câmbio financeiro haverá incidência de Imposto de Renda na Fonte na alíquota de 15%. Para os casos de envio de pagamentos para países considerados paraísos fiscais a alíquota será de 25%. Portanto, no processo SGPe de solicitação de pagamento da anuidade, obrigatoriamente deve ser anexada a formalização do acordo e a ciência do credor quanto à tributação e recebimento do valor líquido. Esta oficialização pode ser na forma de e-mail ou declaração do responsável da associação.)
 
ENDEREÇO
Avenida Lourival Cesario Pereira, s/n
Edificio Alcides Abreu - Nova Esperança - Balneário Camboriú
CEP: 88336-275
CONTATO
Telefone: (47) 3398-6592
E-mail: comunicacao.cesfi@udesc.br
Horário de atendimento:  07h às 19h
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