Coordenação de Estágios · Udesc Alto Vale
Estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, destinado à preparação para o trabalho produtivo. Ele integra o projeto pedagógico e o itinerário formativo, devendo produzir aprendizagem vinculada à formação acadêmica — não apenas prestação de serviços.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 1º, caput e §§ 1º e 2º · Resolução nº 066/2014–CONSUNI, art. 1º
O EO é previsto no Projeto Pedagógico do Curso como requisito para aprovação e integralização curricular. O ENO é opcional e acrescentado à carga horária regular e obrigatória. Ambos exigem termo de compromisso, plano de atividades, orientação, supervisão e acompanhamento.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º · Resolução nº 066/2014–CONSUNI, art. 3º, incisos I e II
Não. O ENO e o EO possuem enquadramentos jurídicos e curriculares distintos. A realização de estágio não obrigatório não elimina, por si só, a obrigação de cumprir o estágio obrigatório previsto na matriz curricular.
O regulamento do CEAVI admite validação do estágio obrigatório apenas nas hipóteses e condições previstas nos arts. 11 a 15 — vínculo empregatício, atuação em laboratório-modelo ou condição de proprietário/sócio, conforme os requisitos da norma. Portanto, não se deve converter ou aproveitar automaticamente um ENO como EO fora do procedimento e das hipóteses regulamentares.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 2º, §§ 1º e 2º · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 11 a 15
Em regra, não, desde que sejam observados cumulativamente: matrícula e frequência regulares; termo de compromisso tripartite; compatibilidade entre as atividades reais e o documento; e acompanhamento efetivo por orientador e supervisor. O descumprimento desses requisitos ou das obrigações do termo pode caracterizar vínculo de emprego com a concedente.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 3º, incisos I a III e §§ 1º e 2º, e art. 15 · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 3º
A legislação de estágio não cria uma modalidade jurídica autônoma denominada “estágio remoto” ou “híbrido”. Essas expressões descrevem a forma de execução das atividades. Quando adotadas e aceitas institucionalmente, continuam a se aplicar todos os requisitos do estágio: compatibilidade com o curso e com o Plano de Atividades, orientação docente, supervisão da concedente, jornada compatível, avaliação, seguro e proteção à saúde e à segurança.
A forma de execução deve estar claramente definida nos documentos antes do início. Qualquer mudança posterior — por exemplo, de presencial para remoto ou híbrido — deve ser comunicada previamente à Coordenação e ao orientador e formalizada quando alterar as condições pactuadas.
Atenção: a adoção de trabalho remoto ou híbrido não autoriza início informal, alteração retroativa nem dispensa supervisão efetiva.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 3º, inciso III e § 1º; art. 7º, incisos I, III e IV; art. 9º, incisos II e III; art. 10; art. 14 · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 2º e 3º; art. 7º, inciso VII; art. 8º
Somente se houver previsão no Projeto Pedagógico do Curso. A Lei nº 11.788/2008, em sua redação vigente, admite que atividades de extensão, monitoria, iniciação científica e intercâmbio no exterior sejam equiparadas a estágio na educação superior quando essa possibilidade estiver prevista no PPC. A existência da atividade, por si só, não produz aproveitamento automático.
Antes de considerar qualquer dessas experiências para fins de estágio, confirme o enquadramento no PPC e o procedimento acadêmico aplicável junto à Coordenação.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 14.913/2024 · Resolução nº 066/2014–CONSUNI, art. 4º
Para estudantes do ensino superior, a regra é de até 6 horas diárias e 30 horas semanais, em horário compatível com as atividades acadêmicas. A jornada de até 40 horas é exceção restrita a cursos que alternem teoria e prática, somente em períodos sem aulas presenciais programadas e quando houver previsão no PPC e na instituição.
Atenção: Não aceite jornada de 40 horas apenas porque a concedente solicitou. A exceção precisa estar juridicamente enquadrada e formalizada.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 10, caput, inciso II e § 1º · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, Anexo II, cláusula 4ª e § 1º
Sim. Se a instituição de ensino adotar avaliações periódicas ou finais, a Lei determina que, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio seja reduzida pelo menos à metade, conforme estipulado no Termo de Compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
O acadêmico deve observar a forma de comunicação das avaliações definida institucionalmente e informar a concedente com a antecedência necessária.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 10, § 2º · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, Anexo II, cláusula 4ª, § 2º
A Lei nº 11.788/2008 não contém proibição geral expressa à existência de dois estágios simultâneos para estudante de nível superior. Isso, porém, não torna a acumulação automática.
Cada relação de estágio deve cumprir os requisitos legais e institucionais: documentação própria, compatibilidade das atividades com o curso, orientação e supervisão efetivas, horários sem sobreposição e compatibilidade com as atividades acadêmicas. A matrícula e a frequência regulares também precisam ser preservadas.
Atenção à jornada: a Lei fixa, para o ensino superior, o limite ordinário de 6 horas diárias e 30 horas semanais de atividade em estágio, mas não disciplina expressamente, no art. 10, como esse limite deve ser aplicado à soma de dois vínculos simultâneos. Por isso, esta FAQ não deve concluir que duas jornadas de até 30 horas possam ser simplesmente somadas. Antes de assumir um segundo estágio, apresente os dois vínculos e horários à Coordenação de Estágio do Curso para análise e formalização.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 3º, incisos I a III e § 1º; art. 7º, inciso I; art. 10 · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 3º, 7º e 8º
Sim. No ENO, a concessão de bolsa — ou outra forma de contraprestação — e de auxílio-transporte é compulsória. A concedente também deve contratar seguro contra acidentes pessoais.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 12, caput, e art. 9º, inciso IV · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, Anexo II, cláusula 6ª, item II, e cláusulas 7ª e 8ª
Não como meio de afastar a obrigação legal. No estágio não obrigatório, a Lei nº 11.788/2008 estabelece como compulsórias a contraprestação — normalmente bolsa — e a concessão de auxílio-transporte. Uma declaração particular de renúncia não altera, por si só, essa exigência legal.
Se houver uma situação material atípica que gere dúvida sobre a incidência ou a forma de concessão do auxílio, ela deve ser analisada antes da formalização pela Coordenação e, quando necessário, pela área jurídica competente — não resolvida apenas por declaração do estudante.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 12, caput · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, Anexo II, cláusula 8ª
Não. A obrigatoriedade legal de bolsa — ou outra forma de contraprestação — e de auxílio-transporte incide sobre o estágio não obrigatório. No estágio obrigatório, esses benefícios podem ser concedidos por acordo, mas sua ausência, por si só, não descaracteriza o estágio.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 12, caput · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, Anexo II, cláusulas 7ª e 8ª
A lei denomina esse direito de recesso. Quando o estágio tiver duração igual ou superior a um ano, são assegurados 30 dias, preferencialmente durante as férias escolares. Se a duração for inferior a um ano, o recesso é proporcional.
Quanto à remuneração, a regra federal é expressa: o recesso deve ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
Atenção: o modelo do Termo (Anexo II, cláusula 5ª) fala em recesso remunerado sem distinguir EO e ENO. No EO sem bolsa, confirme a condição com a Coordenação antes de assinar.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 13, caput e §§ 1º e 2º · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, Anexo II, cláusula 5ª e cláusulas 7ª e 8ª
O estágio na mesma parte concedente não pode ultrapassar dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.
O limite legal se refere à duração do estágio na mesma concedente. Alterações documentais, aditivos ou mudança entre EO e ENO não devem ser usados para contornar esse limite.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 11 · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, Anexo II, cláusula 2ª
A concessão eventual de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. O estagiário também pode inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 12, §§ 1º e 2º
Sim. Matrícula e frequência regulares são requisitos legais para a relação de estágio. No CEAVI, o EO exige comprovante de matrícula na disciplina correspondente; o ENO exige comprovante de frequência às aulas.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 3º, inciso I · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 3º, inciso I, e art. 8º, inciso I
A documentação deve ser entregue eletronicamente ao Coordenador de Estágio do Curso, devidamente preenchida e com as assinaturas digitais exigidas. A vigência acadêmica somente é computada a partir dessa entrega completa.
Fundamento: Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 8º, incisos I a III e parágrafo único · Resolução nº 066/2014–CONSUNI, art. 5º
Não. No CEAVI, a vigência somente é computada a partir da entrega eletrônica de todos os documentos iniciais, devidamente preenchidos e assinados digitalmente. Horas realizadas antes da formalização não devem ser presumidas como horas válidas de estágio.
Atenção: A promessa de assinatura posterior não substitui a formalização prévia.
Fundamento: Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 8º, parágrafo único · Lei nº 11.788/2008, art. 3º, inciso II, e art. 16
Não. O convênio pode complementar a relação institucional, mas não dispensa o Termo de Compromisso individual. O estágio somente se formaliza com o instrumento firmado pelo estudante, pela concedente e pela instituição de ensino.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 8º, parágrafo único, e art. 16 · Resolução nº 066/2014–CONSUNI, arts. 5º e 6º
Pela Lei nº 11.788/2008, o Termo de Compromisso deve ser firmado pelo estagiário — ou por seu representante/assistente legal, quando cabível — e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino. O agente de integração não pode representar nenhuma dessas partes.
No modelo institucional do CEAVI — Anexo II, o bloco de assinaturas também prevê a participação do Coordenador-Geral de Estágios, do Coordenador de Estágios do Curso e do Professor Orientador, além do estagiário e do responsável da concedente. Portanto, ao utilizar o modelo do CEAVI, devem ser observados todos os campos de assinatura previstos no documento vigente.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 16 · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 8º e Anexo II
A formalização é compartilhada. O acadêmico deve providenciar os dados, firmar e cumprir os documentos; a concedente define condições, supervisor e atividades; o orientador acompanha a adequação acadêmica; e a Coordenação confere o enquadramento. O Plano de Atividades deve resultar do acordo das três partes e integrar o termo.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 7º, parágrafo único; art. 9º, inciso I · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 5º a 8º
O requisito depende da matriz curricular. O estudante deve conferir o código/ano da sua grade no histórico:
Atenção: O requisito curricular não substitui a documentação. Mesmo estando apto pela grade, o acadêmico só deve iniciar após a formalização completa.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 2º, § 1º · Página institucional “Requisitos para início do estágio obrigatório” · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 8º
Não, quando o EO integra a matriz curricular do estudante. Por definição legal, ele é requisito para aprovação e obtenção do diploma, devendo ser cumprido ou formalmente validado nos termos do regulamento aplicável.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 2º, § 1º · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 11 a 15
A norma prevê o registro no Portal de Estágios da Udesc ou na plataforma institucional vigente. Hoje, na Udesc Alto Vale, basta entregar os documentos à Coordenação de Estágio do curso. Quando o Portal for adotado, as orientações serão atualizadas.
Fundamento: Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 7º, inciso VIII
A orientação cabe a docente da Udesc, ou conforme expressamente previsto no Projeto Pedagógico do Curso. O orientador acompanha e avalia o estágio e o estagiário, orienta a execução acadêmica das atividades e a elaboração dos relatórios e emite os pareceres pertinentes.
Atenção: a exigência de ser docente efetivo está expressamente atribuída ao Coordenador de Estágios do Curso. A norma geral não estabelece essa mesma restrição, de forma genérica, para todo professor orientador.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 7º, inciso III · Resolução nº 066/2014–CONSUNI, art. 7º, incisos II e III · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 5º e 6º
A Lei do Estágio não atribui esse limite ao professor orientador. O número máximo de dez estagiários simultâneos refere-se ao funcionário indicado pela concedente para supervisioná-los. A distribuição de orientações docentes depende das regras acadêmicas e da capacidade institucional de acompanhamento efetivo.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 9º, inciso III · Resolução nº 066/2014–CONSUNI, art. 7º, incisos III e VI · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 6º
A Lei Federal exige que a concedente indique funcionário de seu quadro com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente.
Na Udesc, a norma geral define o supervisor externo como profissional pertencente à concedente, com formação superior, devidamente habilitado; o regulamento do CEAVI exige supervisão por profissional qualificado da unidade concedente. Portanto, para os estágios da Udesc Alto Vale, devem ser observados cumulativamente os requisitos institucionais aplicáveis.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 9º, inciso III · Resolução nº 066/2014–CONSUNI, art. 7º, inciso VI · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 3º, inciso IV
Em pessoas jurídicas privadas, órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, e com profissionais liberais de nível superior devidamente registrados no respectivo conselho profissional. O campo deve oferecer condições reais de aprendizagem e atividades compatíveis com o curso.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 9º, caput e inciso II · Resolução nº 066/2014–CONSUNI, art. 2º
Não. O estágio deve contemplar uma das áreas previstas no Anexo I do regulamento do CEAVI, e as tarefas efetivamente realizadas precisam coincidir com o Plano de Atividades e contribuir para as competências profissionais do curso.
Consulte: Anexo I — Áreas de Estágio.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 1º, § 2º; art. 3º, inciso III · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 2º e 3º
Não. Um vínculo de emprego não pode ser simplesmente renomeado ou registrado como estágio. Para que haja estágio, devem existir os requisitos legais próprios, inclusive Termo de Compromisso, compatibilidade das atividades, orientação e supervisão.
No CEAVI, a experiência profissional pode, nas hipóteses e condições dos arts. 11 a 15 da Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, ser objeto de pedido formal de validação como estágio obrigatório. Se houver proposta de um estágio distinto dentro da mesma organização em que o estudante trabalha, a situação deve ser submetida previamente à Coordenação para análise, sem mascarar obrigações trabalhistas.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, arts. 3º e 15 · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 11 a 15
Sim, desde que seja profissional de nível superior devidamente registrado no conselho de fiscalização profissional, atue em área compatível, possa assumir as responsabilidades da concedente e ofereça condições adequadas de aprendizagem e supervisão.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 9º, caput · Resolução nº 066/2014–CONSUNI, art. 2º
Não. A lei proíbe a cobrança de qualquer valor do estudante como remuneração pelos serviços de identificação de vagas, ajuste de condições, acompanhamento administrativo, negociação de seguro ou cadastro.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 5º, § 2º
Sim. O regulamento do CEAVI impõe ao estagiário o dever de manter sigilo sobre informações e dados obtidos em razão das atividades desenvolvidas.
Esse dever deve ser observado sem impedir a comunicação, pelos canais competentes, de fatos que precisem ser levados ao orientador, à Coordenação ou a outras instâncias responsáveis pela regularidade, segurança e acompanhamento do estágio. Nesses casos, compartilhe apenas as informações necessárias e preserve dados não pertinentes.
Fundamento: Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 7º, inciso VI, e Anexo II, cláusula 6ª, item III · Lei nº 11.788/2008, art. 7º, inciso V, e art. 14
A instituição de ensino deve exigir do estudante a apresentação periódica de relatório em prazo não superior a seis meses, e a concedente também deve enviar à instituição de ensino relatório de atividades com periodicidade mínima de seis meses, com vista obrigatória ao estagiário.
No CEAVI, o acompanhamento documental é realizado pelo Relatório Semestral de Atividades — Anexo VI, acompanhado do comprovante acadêmico previsto no art. 9º quando o estágio ultrapassar o semestre letivo de início.
Documento: Anexo VI — Relatório Semestral.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 7º, inciso IV, e art. 9º, inciso VII · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 9º
O Relatório Semestral deve ser entregue até 15 dias antes do término do semestre letivo. Se o estágio começar e terminar dentro do mesmo semestre, há dispensa somente do Relatório Semestral; permanecem as exigências próprias do encerramento.
A data do semestre atual está em Prazos.
Fundamento: Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 9º, §§ 1º e 2º.
Os dois documentos são exigidos pelo art. 10 da Resolução nº 002/2025–CONCEAVI para o encerramento do estágio. O Anexo VIII não se limita à interrupção antecipada: o próprio formulário prevê, entre os motivos, “Pelo término do período de estágio”.
Entregue até 15 dias antes do término do semestre letivo (veja a data em Prazos).
Estágio ainda em andamento na data-limite? Não antecipe datas, horas ou avaliações. Procure a Coordenação de Estágio do curso antes do prazo; caso não previsto vai ao Comitê de Estágio Curricular do Centro (art. 17).
Não confunda o Anexo VIII com o “termo de realização do estágio” previsto na Lei Federal. O art. 9º, inciso V, da Lei nº 11.788/2008 estabelece uma obrigação própria da parte concedente: por ocasião do desligamento, ela deve entregar ao estagiário um termo de realização com indicação resumida das atividades, dos períodos e da avaliação de desempenho. Esse documento legal é distinto do Termo de Rescisão — Anexo VIII — exigido pelo regulamento do CEAVI.
Fundamento: Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 10, incisos I e II e parágrafo único; art. 17; Anexos VII e VIII · Lei nº 11.788/2008, art. 9º, V.
Comunique a Coordenação e o orientador antes de efetivar a mudança. Alterações nas atividades devem ser refletidas formalmente no Plano de Atividades ou em instrumento/aditivo aceito pelas partes, conforme o caso.
Para substituição do professor orientador ou do supervisor, utilize o requerimento institucional próprio e aguarde a regularização. O Anexo IV vigente é destinado especificamente a essas substituições.
Documento: Anexo IV — Requerimento de Substituição da Equipe Técnico-Pedagógica.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 7º, parágrafo único · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 7º, inciso VII, e Anexo IV
Não. Alterações relevantes nas condições pactuadas — como período de vigência, jornada, bolsa, local ou atividades — não devem ser tratadas apenas verbalmente. O Plano de Atividades integra o Termo de Compromisso e pode ser atualizado por aditivo; alterações devem ser comunicadas e formalizadas antes de produzirem efeitos.
Quando a mudança implicar novo enquadramento ou documento, siga o procedimento indicado pela Coordenação. Evite qualquer tentativa de regularização retroativa.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 3º, incisos II e III; art. 7º, parágrafo único; art. 16 · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 7º, incisos III e VII, e art. 8º
Procure atendimento, comunique imediatamente a concedente, o supervisor, o orientador e a Coordenação, e acione os procedimentos da apólice informada no Termo de Compromisso. A concedente responde pela implementação das normas de saúde e segurança no trabalho; o seguro contra acidentes pessoais é obrigatório.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 9º, inciso IV, e art. 14 · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, Anexo II, cláusula 6ª
No estágio não obrigatório (ENO), a contratação do seguro contra acidentes pessoais é obrigação da concedente. No estágio obrigatório (EO), a Lei permite que essa responsabilidade seja assumida pela instituição de ensino; o Termo de Compromisso adotado pelo CEAVI atribui à Udesc a contratação do seguro nos estágios obrigatórios.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 9º, inciso IV e § 1º · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, Anexo II, cláusula 6ª, itens I e II
Não. A manutenção do vínculo acadêmico e da frequência é condição da relação de estágio. O modelo de Termo do CEAVI prevê encerramento por conclusão, trancamento, cancelamento ou abandono do curso.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 3º, inciso I · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 3º, inciso I, e Anexo II, cláusulas 2ª e 9ª
Fundamento: Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 11 e 12, incisos I a III
Há dois dispositivos de prazo na Resolução nº 002/2025–CONCEAVI que precisam ser lidos em conjunto:
Atenção: a norma admite vínculo atual (art. 12, I), mas o prazo de 3 meses se refere ao término do contrato. Com vínculo ainda vigente, apresente o caso à Coordenação; havendo omissão, decide o Comitê de Estágio Curricular do Centro (art. 17).
Fundamento: Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 12, incisos I e III e parágrafo único; art. 13, parágrafo único; art. 17
A documentação deve ser entregue ao Coordenador de Estágios do Curso, assinada digitalmente, no prazo regulamentar. O pedido é analisado e julgado em conjunto pelo Coordenador de Estágios do Curso e pelo Professor Orientador, que podem solicitar documentação complementar.
Nota sobre o formulário: o texto atualmente reproduzido no Anexo V menciona “documentos exigidos no artigo 17”, mas a relação de documentos para a validação está no art. 13 da Resolução nº 002/2025–CONCEAVI. Para fins desta FAQ, aplica-se o conteúdo normativo do art. 13.
Fundamento: Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 13 e 14 e Anexo V
Ainda não. O acadêmico deve entregar o Relatório Final de Estágio, com detalhamento das atividades, em formato eletrônico e assinado digitalmente, no prazo máximo de 30 dias após o deferimento.
Fundamento: Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 15 e parágrafo único
A equivalência depende da matriz curricular à qual o acadêmico está vinculado. Conforme a página vigente da Secretaria Acadêmica do CEAVI:
A validação continua sujeita ao limite total de Atividades Complementares previsto na matriz/PPC e ao procedimento acadêmico vigente.
Confirme o código da matriz no histórico: a equivalência não deve ser escolhida apenas pelo ano de ingresso ou pelo nome do curso.
Fundamento: Resolução nº 008/2026–CEG, Anexo I, atividade ENS 03 · Resolução nº 001/2022–CEG, Anexo I, atividade ENS 03 · Página de Resoluções da Secretaria Acadêmica do CEAVI · Página de Atividades Complementares do CEAVI
Não como norma geral vigente. A Resolução nº 008/2026–CEG entrou em vigor em 14/04/2026 e, em seu art. 11, revogou expressamente a Resolução nº 026/2012–CONSEPE.
Para os cursos do CEAVI abrangidos por esta FAQ, a regra deve ser identificada pela matriz curricular. A Secretaria Acadêmica atualmente indica a Resolução nº 008/2026–CEG para BCC202, CIV182 e ESO710 e a Resolução nº 001/2022–CEG para BCC024, CIV242 e ESO023.
Se outra página antiga da Udesc ainda citar a Resolução nº 026/2012–CONSEPE: não a trate como fonte atual sem conferir a norma posterior e a matriz. Para esta página, a referência adotada é a informação vigente da Secretaria Acadêmica do CEAVI.
Fundamento: Resolução nº 008/2026–CEG, art. 11 · Página de Resoluções da Secretaria Acadêmica do CEAVI
Sim. Os estágios curriculares no exterior seguem regulamentação específica da Udesc. Entre os documentos e requisitos previstos estão: carta de solicitação à instituição concedente; Plano de Atividades; termo de concessão, conforme o caso; comprovante de seguro-saúde; comprovação do vínculo das atividades com o campo de formação; supervisão no local; orientação por professor do curso; e relatório de avaliação assinado pelo supervisor da concedente e pelo orientador da Udesc.
A articulação deve ser feita previamente com a Coordenação de Estágios, inclusive porque a Resolução nº 067/2014–CONSUNI disciplina os instrumentos e os encaminhamentos próprios da realização no exterior.
Responsabilidade financeira: a Resolução nº 067/2014–CONSUNI estabelece que o seguro-saúde e as despesas com passagens, locomoção e estadia ficam a cargo do acadêmico interessado.
Fundamento: Resolução nº 067/2014–CONSUNI, arts. 3º a 9º · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 16, parágrafo único
Sim. O Termo de Compromisso do CEAVI prevê encerramento por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer tempo, além de outras hipóteses. O encerramento antecipado deve ser formalizado e acompanhado dos documentos exigidos pelo art. 10; não deve ficar apenas em comunicação verbal.
Além disso, por ocasião do desligamento, a Lei nº 11.788/2008 atribui à concedente a obrigação de entregar ao estagiário o termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades, dos períodos e da avaliação de desempenho. Esse termo legal é distinto do Anexo VIII do CEAVI.
Fundamento: Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, art. 10; Anexo II, cláusula 9ª; Anexo VIII · Lei nº 11.788/2008, art. 9º, inciso V (obrigação da concedente no desligamento)
Não. A troca de concedente altera uma das partes da relação tripartite. O estágio anterior deve ser encerrado e o novo somente pode começar depois de formalizado com novo Termo de Compromisso e novo Plano de Atividades, além dos demais documentos exigidos.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 3º, incisos II e III, e art. 16 · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 8º e 10
A desconformidade pode acarretar reconhecimento de vínculo de emprego do educando com a parte concedente, para os fins trabalhistas e previdenciários. A instituição de ensino também deve zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso e reorientar o estagiário para outro local quando houver descumprimento de suas normas.
A Lei prevê ainda que a instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade do art. 15 ficará impedida de receber estagiários por dois anos, nos termos e limites do § 1º e § 2º desse artigo.
Atenção: jornada incompatível ou excessiva, ausência de documentação obrigatória, atividades divergentes do pactuado, falta de supervisão efetiva ou ausência do seguro exigido são situações que precisam ser regularizadas, e não normalizadas.
Fundamento: Lei nº 11.788/2008, art. 3º, § 2º; art. 7º, inciso V; art. 15, caput e §§ 1º e 2º · Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 3º a 7º
Consulte os contatos atualizados na página de Estágios da Udesc Alto Vale.
Fundamento: Resolução nº 002/2025–CONCEAVI, arts. 4º a 7º e art. 17 · Resolução nº 066/2014–CONSUNI, art. 20
Não encontrou? Fale com a Coordenação de Estágio do seu curso (veja os contatos). Casos não previstos nas normas são decididos pelo Comitê de Estágio Curricular do Centro.
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