Respostas fundamentadas na Lei nº 11.788/2008 e nas normas da Udesc e da Udesc Alto Vale, com indicação expressa dos artigos, incisos, parágrafos e anexos aplicáveis.
O que é estágio, diferenças entre modalidades e condições para que a atividade seja juridicamente regular.
Estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, destinado à preparação para o trabalho produtivo. Ele integra o projeto pedagógico e o itinerário formativo, devendo produzir aprendizagem vinculada à formação acadêmica — não apenas prestação de serviços.
O EO é previsto no Projeto Pedagógico do Curso como requisito para aprovação e integralização curricular. O ENO é opcional e acrescentado à carga horária regular e obrigatória. Ambos exigem termo de compromisso, plano de atividades, orientação, supervisão e acompanhamento.
Não. O ENO e o EO possuem enquadramentos distintos. A realização de ENO não elimina, por si só, a obrigação curricular do EO. O aproveitamento de experiência profissional como EO depende de processo formal de validação e do atendimento integral aos requisitos do regulamento do CEAVI.
Em regra, não, desde que sejam observados cumulativamente: matrícula e frequência regulares; termo de compromisso tripartite; compatibilidade entre as atividades reais e o documento; e acompanhamento efetivo por orientador e supervisor. O descumprimento desses requisitos ou das obrigações do termo pode caracterizar vínculo de emprego com a concedente.
A forma remota ou híbrida não dispensa nenhum requisito legal. Ela somente deve ser iniciada se a Coordenação aceitar o campo e o Plano de Atividades, se as tarefas forem compatíveis com a área do curso e se houver meios reais de orientação, supervisão, controle de jornada, avaliação e proteção à saúde e à segurança. A modalidade precisa constar claramente nos documentos.
Somente quando houver previsão no Projeto Pedagógico do Curso e reconhecimento pelo procedimento institucional competente. A lei admite essa possibilidade no ensino superior, mas não estabelece aproveitamento automático. Antes de contar a atividade como estágio, consulte a Coordenação do Curso.
Limites de horário e direitos que não devem ser confundidos entre EO e ENO.
Para estudantes do ensino superior, a regra é de até 6 horas diárias e 30 horas semanais, em horário compatível com as atividades acadêmicas. A jornada de até 40 horas é exceção restrita a cursos que alternem teoria e prática, somente em períodos sem aulas presenciais programadas e quando houver previsão no PPC e na instituição.
Sim. Quando a instituição de ensino adotar avaliações periódicas ou finais, a carga horária do estágio deve ser reduzida pelo menos à metade nesses períodos, conforme estipulado no termo de compromisso. O acadêmico deve informar a concedente com antecedência e seguir o procedimento da Coordenação.
Não existe autorização automática para acumular estágios. Cada vínculo precisaria de documentação própria, horários sem sobreposição e compatibilidade efetiva com aulas, avaliações e descanso. Antes de aceitar um segundo estágio, apresente as duas jornadas à Coordenação para análise. A soma de compromissos não pode esvaziar a natureza educativa do estágio nem prejudicar a frequência acadêmica.
Sim. No ENO, a concessão de bolsa — ou outra forma de contraprestação — e de auxílio-transporte é compulsória. A concedente também deve contratar seguro contra acidentes pessoais.
Não como forma de afastar a obrigação legal. Uma declaração particular de que o acadêmico “não precisa” do benefício não modifica o caráter compulsório estabelecido pela Lei do Estágio. Qualquer situação excepcional deve ser submetida previamente à Coordenação e à análise jurídica da concedente — não resolvida por renúncia informal do estudante.
Não. A obrigatoriedade legal de bolsa e auxílio-transporte recai sobre o estágio não obrigatório. No EO, a concedente pode oferecer bolsa, auxílio-transporte ou outros benefícios por acordo, mas a ausência deles não torna o estágio irregular.
A lei denomina o direito de recesso. Estágio com duração igual ou superior a um ano assegura 30 dias, preferencialmente durante as férias escolares. Em duração inferior a um ano, o recesso é proporcional. Quando houver bolsa ou contraprestação, o recesso deve ser remunerado.
O estágio na mesma parte concedente não pode ultrapassar dois anos, exceto para estagiário com deficiência. O limite alcança a permanência na mesma concedente e não é reiniciado apenas pela troca do termo ou da modalidade.
A concessão eventual de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. O estagiário também pode inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
O que precisa estar resolvido antes do primeiro dia de atividades.
Sim. Matrícula e frequência regulares são requisitos legais para a relação de estágio. No CEAVI, o EO exige comprovante de matrícula na disciplina correspondente; o ENO exige comprovante de frequência às aulas.
Os documentos devem estar devidamente preenchidos e assinados digitalmente pelas partes competentes.
Não. No CEAVI, a vigência somente é computada a partir da entrega eletrônica de todos os documentos iniciais, devidamente preenchidos e assinados digitalmente. Horas realizadas antes da formalização não devem ser presumidas como horas válidas de estágio.
Não. O convênio pode complementar a relação institucional, mas não dispensa o Termo de Compromisso individual. O estágio somente se formaliza com o instrumento firmado pelo estudante, pela concedente e pela instituição de ensino.
O instrumento deve ser firmado pelo estagiário e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino. Havendo agente de integração, ele pode auxiliar administrativamente, mas não representar nenhuma das três partes.
A formalização é compartilhada. O acadêmico deve providenciar os dados, firmar e cumprir os documentos; a concedente define condições, supervisor e atividades; o orientador acompanha a adequação acadêmica; e a Coordenação confere o enquadramento. O Plano de Atividades deve resultar do acordo das três partes e integrar o termo.
O requisito depende da matriz curricular. O estudante deve conferir o código/ano da sua grade no histórico:
Não, quando o EO integra a matriz curricular do estudante. Por definição legal, ele é requisito para aprovação e obtenção do diploma, devendo ser cumprido ou formalmente validado nos termos do regulamento aplicável.
Sim. É dever do acadêmico registrar a solicitação no Portal de Estágios da Udesc ou na plataforma institucional vigente, seguindo as orientações da Coordenação.
Papéis dos envolvidos, áreas permitidas e cuidados ao escolher a concedente.
A orientação cabe a docente da Udesc, ou a quem o PPC expressamente admitir. O orientador deve acompanhar e avaliar o estágio, orientar a execução das atividades e a elaboração dos relatórios e emitir os pareceres pertinentes.
A Lei do Estágio não atribui esse limite ao professor orientador. O número máximo de dez estagiários simultâneos refere-se ao funcionário indicado pela concedente para supervisioná-los. A distribuição de orientações docentes depende das regras acadêmicas e da capacidade institucional de acompanhamento efetivo.
A concedente deve indicar profissional de seu quadro com formação ou experiência na área relacionada ao curso. A norma da Udesc exige supervisor externo pertencente à concedente, com formação superior e devidamente habilitado; o regulamento do CEAVI exige profissional qualificado.
Em pessoas jurídicas privadas, órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, e com profissionais liberais de nível superior devidamente registrados no respectivo conselho profissional. O campo deve oferecer condições reais de aprendizagem e atividades compatíveis com o curso.
Não. O estágio deve contemplar uma das áreas previstas no Anexo I do regulamento do CEAVI, e as tarefas efetivamente realizadas precisam coincidir com o Plano de Atividades e contribuir para as competências profissionais do curso.
Consulte: Anexo I — Áreas de Estágio.
Não por simples declaração. Um vínculo de emprego não se converte automaticamente em estágio. O caminho previsto pelo CEAVI é solicitar a validação da experiência profissional como EO, quando forem atendidos os requisitos dos arts. 11 a 15. Se for proposto um estágio distinto dentro da mesma organização, ele deve ser previamente analisado e formalizado, sem mascarar obrigações trabalhistas.
Sim, desde que seja profissional de nível superior devidamente registrado no conselho de fiscalização profissional, atue em área compatível, possa assumir as responsabilidades da concedente e ofereça condições adequadas de aprendizagem e supervisão.
Não. A lei proíbe a cobrança de qualquer valor do estudante como remuneração pelos serviços de identificação de vagas, ajuste de condições, acompanhamento administrativo, negociação de seguro ou cadastro.
Sim. O acadêmico deve preservar informações e dados obtidos em razão das atividades. O dever não autoriza, porém, ocultar irregularidades, riscos ou situações que precisem ser comunicadas à Coordenação, ao orientador ou aos canais institucionais competentes.
Relatórios, prazos, mudanças no estágio, seguro e manutenção da regularidade.
A Lei do Estágio exige relatório periódico em prazo não superior a seis meses. No CEAVI, o acompanhamento é feito por Relatório Semestral de Atividades — Anexo VI, acompanhado do comprovante acadêmico atualizado quando o estágio atravessar semestres.
Documento: Anexo VI — Relatório Semestral.
O relatório semestral deve ser entregue até 15 dias antes do término do semestre letivo. Se o estágio começar e terminar no mesmo semestre, há dispensa apenas desse relatório semestral — não dos documentos de encerramento.
No CEAVI, a entrega deve ocorrer até 15 dias antes do término do semestre letivo.
Comunique a Coordenação e o orientador antes de consolidar a mudança. Alterações de atividades devem ser formalmente refletidas no plano ou em aditivo; para substituição de orientador ou supervisor, utilize o requerimento institucional e aguarde a regularização.
Documento: Anexo IV — Substituição da Equipe Técnico-Pedagógica.
Não. Mudanças substanciais precisam ser formalizadas em documento aceito pelas partes e pela Coordenação antes de produzirem efeitos. O Plano de Atividades integra o Termo de Compromisso e pode ser atualizado por aditivo; a alteração não deve ser feita retroativamente.
Procure atendimento, comunique imediatamente a concedente, o supervisor, o orientador e a Coordenação, e acione os procedimentos da apólice informada no Termo de Compromisso. A concedente responde pela implementação das normas de saúde e segurança no trabalho; o seguro contra acidentes pessoais é obrigatório.
No ENO, a responsabilidade é da concedente. No EO, a lei permite que a instituição de ensino assuma a contratação; no modelo adotado pela Udesc Alto Vale, o seguro do EO é contratado pela Udesc.
Não. A manutenção do vínculo acadêmico e da frequência é condição da relação de estágio. O modelo de Termo do CEAVI prevê encerramento por conclusão, trancamento, cancelamento ou abandono do curso.
Hipóteses, documentos e prazos específicos do regulamento do CEAVI.
Para vínculo empregatício e atuação como proprietário/sócio, o período precisa ter ocorrido após o ingresso como aluno regular e a solicitação deve ser feita em até três meses após o término do contrato. Além disso, a documentação de validação deve ser entregue ao coordenador do curso em até 60 dias após o início do período letivo.
O coordenador de estágio do curso e o professor orientador analisam e julgam o pedido e podem solicitar documentação complementar.
Ainda não. O acadêmico deve entregar o Relatório Final de Estágio, com detalhamento das atividades, em formato eletrônico e assinado digitalmente, no prazo máximo de 30 dias após o deferimento.
Regras que dependem da matriz curricular ou de regulamentação específica.
A resposta depende da matriz curricular:
Não como norma vigente geral. Ela foi expressamente revogada pela Resolução nº 008/2026–CEG. A regra aplicável deve ser identificada conforme a matriz curricular do acadêmico, inclusive quando a matriz ainda estiver submetida à Resolução nº 001/2022–CEG.
Sim, observada a regulamentação própria. Entre os requisitos estão carta de solicitação, Plano de Atividades, termo de concessão quando aplicável, seguro-saúde, comprovação do vínculo das atividades com a formação, supervisão local, orientação por professor do curso e relatório de avaliação. A articulação deve ocorrer previamente com a Coordenação de Estágios.
Como agir diante de encerramento antecipado, descumprimento ou dúvida sobre competência.
Sim. O modelo do CEAVI admite encerramento por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer tempo, além de outras hipóteses. O encerramento precisa ser documentado, com entrega dos documentos finais exigidos, e não deve ficar apenas em comunicação verbal.
Não. A troca de concedente altera uma das partes da relação tripartite. O estágio anterior deve ser encerrado e o novo somente pode começar depois de formalizado com novo Termo de Compromisso e novo Plano de Atividades, além dos demais documentos exigidos.
A desconformidade pode gerar reconhecimento de vínculo de emprego com a concedente e outras consequências trabalhistas, previdenciárias e administrativas. A instituição de ensino deve zelar pelo termo e reorientar o estudante para outro local quando houver descumprimento.
Consulte os contatos atualizados na página de Estágios da Udesc Alto Vale.
Atalhos para os textos normativos e modelos utilizados nas respostas.
Casos omissos devem ser submetidos à instância competente, sem improvisação documental ou início retroativo.
A Coordenação de Estágio do Curso orienta o enquadramento e a documentação. Casos institucionais ou omissos podem ser encaminhados à Coordenação-Geral e ao Comitê de Estágio Curricular do Centro.
Acessar a página de Estágios
