A Lei da Igualdade Racial no Brasil, sancionada em 2010 e conhecida como Lei nº 12.288, tem como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a valorização da diversidade étnica e racial. A lei visa garantir direitos e assegurar políticas públicas que combatam a discriminação racial e promovam a inclusão social da população negra, além de
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