Coordenação de Compras

Abaixo estão os passos para contratação de pessoa física através de pró-labore, conforme serviços e valores previstos na Resolução nº 052/2024-CAP.

Este tipo de contratação trata-se de Inexigibilidade de Licitação, orientado na UDESC através da Instrução Normativa nº 001/2024

Manual completo para solicitar pagamento de Pró-labore: Link

Passo a passo resumido:

1 - Cadastro do Processo Digital no SGP-e

O interessado deve cadastrar um novo “Processo Digital” no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico – SGP-e, devendo informar os dados conforme solicitado pelo sistema.

Para Assunto deverá ser utilizado o seguintes código: 1267 – Aquisições e Contratações.

Para Classe deverá ser utilizado o código: 93 - Processo sobre Contratação de Serviços

O processo de aquisição serviços, devidamente autuado no Sistema SGP-e, deverá ser encaminhado ao Diretor de Administração ou para o servidor responsável por autorizar a utilização do recurso no mínimo 30 dias antes da data da realização do evento.

2 - Documentação para o processo:

2.1 Documento de Oficialização da Demanda - DOD - Modelo de DOD

2.2 Curriculum (preferencialmente o Lattes)

2.3 Diploma/Certificado da maior formação do convidado

2.4 Extrato de Contribuição (CNIS) - obtido pelo convidado com o gov.br através do site da Receita Federal - Link

2.5 Termo de Referência - TR - Modelo do TR

2.6 Declaração para o caso de utilização de recursos de projetos/programas de Ensino, Pesquisa ou Extensão - Modelo da Declaração

2.7 Mapa de Risco - Utilizar o arquivo: Analise_de_Riscos

2.8 Instrução de Pesquisa de Preços - IPP - Modelo da IPP

2.9 Resolução nº 052/2024-CONSAD - Utilizar o arquivo: Resolução nº 052/2024-CAP

3 - Para os casos em que cabe o recebimento e o convidado prefere receber pela MEI (não permitido para consultoria, bancas, orientações, avaliação de seminários):

3.1 Declaração para o caso de prestação ser por Micro Empreendedor Individual (MEI) - Modelo de Declaração 

3.2 Dados do Contratado MEI - Modelo dos Dados do Contratado MEI

3.3 Três ou mais cópias de Notas Fiscais ou Contratos realizados pelo fornecedor com outros clientes como justificativa de que os preços da contratação são os praticados no mercado.

3.4 Para contratação de MEI - Certidões válidas de regularidade junto a(o):

        3.4.1 FGTS - Link para emissão

        3.4.2 Fazenda Federal INSS (CND unificada) - Link para emissão

        3.4.3 Fazenda Estadual - Deve ser do Estado onde a empresa está registrada

        3.4.4 Fazenda Municipal - Deve ser do Município onde a empresa está registrada

        3.4.5 Trabalhista - Link para emissão

        3.4.6 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Link para emissão

4 - Tramitação do Processo Digital

O interessado após incluir todas as peças e assiná-las eletronicamente no SGP-e deverá encaminhar o processo para o Chefe de Departamento, Coordenador do PPG, Diretor de Administração ou o Diretor da pasta responsável pelo recurso, para aprovação do pedido;

A Coordenação de Compras, Licitações e Contratos da FAED irá verificar a apresentação de todos os documentos digitais solicitados, sendo que na falta de algum documento deverá devolver o processo ao requisitante para adequação;

5 - Finalização dos Processos

 Estando o processo de Inexigibilidade de Licitação com todos os documentos e com as devidas assinaturas digitais, a Coordenação de Compras, Licitações e Contratos da FAED poderá liberar a contratação do serviço, mediante publicação em meios oficiais e encaminhará o processo ao solicitante.

a) O solicitante é responsável por:

     - comunicar o convidado de que a contratação está liberada e enviar a Nota de Empenho assinada

     - acompanhar e dar prosseguimento à execução do serviço

     - juntar ao processo eletrônico a(s) lista(s) de presença, quando se tratar de curso, oficina, palestra, etc.

    - providenciar e anexar toda a documentação fiscal necessária, conforme orientações que serão encaminhadas pela Coordenação de Finanças e Contas da FAED por e-mail;

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Base legal:

Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021

Instrução Normativa nº 001/2024

Resolução nº 052/2024-CAP

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Entre em contato com a Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos da FAED  
compras.faed@udesc.br | (48) 3664-8504