Todos os documentos fiscais eletrônicos devem ter como destinatário a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC – UDESC, inscrita no CNPJ sob o n° 83.891.283/0001-36;
O documento fiscal eletrônico deve ser emitido com data igual ou posterior à data de assinatura da nota de empenho;
O documento fiscal eletrônico deve conter a descrição precisa do objeto da despesa, quantidade, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, não sendo admitidas descrições genéricas;
O documento fiscal eletrônico deve conter discriminação dos valores, unitário e total, de cada mercadoria ou serviço e o valor total da operação.
As notas fiscais de prestação de serviço eletrônicas - NFS-e sujeitas à retenção de impostos na fonte, devem ser emitidas com data correspondente ao mês de pagamento;
Os documentos fiscais eletrônicos relativos a combustíveis, lubrificantes e consertos de veículos devem conter, também, a identificação do número da placa, marca e modelo do veículo e a quilometragem registrada no hodômetro ou horímetro, adotando-se procedimento análogo nas despesas em que seja possível controle semelhante.
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR EM EVENTO EXTERNO: No caso de pagamento de inscrição de servidor em evento externo deverá ser juntado o certificado comprovando a participação do servidor. Caso a empresa responsável pelo evento não emita certificado, deve fornecer Declaração com os dados do evento (nome do evento, local, data) e do participante, informando seu comparecimento ao evento.
PAGAMENTO DE CURSOS IN COMPANY, PALESTRAS, SEMINÁRIOS OU AFINS: No caso de pagamento de cursos in company, palestras, seminários ou afins deverão ser anexados os certificados de participação ou a lista de presença do evento, assinada digitalmente pelo responsável pela despesa (solicitante), contendo: os temas abordados, a carga horária, local e data de realização, o nome do palestrante, nome dos participantes e as respectivas assinaturas. Também deverão constar outros elementos capazes de comprovar a realização do objeto, como registros fotográficos, material de divulgação.
PAGAMENTO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE: No caso de pagamento de despesas com publicidade deverão constar: memorial descritivo da campanha de publicidade, quando relativa a criação ou produção; cópia da autorização de divulgação e/ou do contrato de publicidade; indicação da matéria veiculada, com menção de datas, horários e tempos de divulgação; cópia do material impresso, em se tratando de publicidade escrita, e gravação da matéria veiculada, quando se tratar de publicidade radiofônica, em meios eletrônicos ou televisiva; cópia da tabela oficial de preços do veículo de divulgação e demonstrativo da procedência dos valores cobrados.
PAGAMENTO DE DESPESAS RELACIONADAS À PRODUÇÃO DE EVENTOS: No caso de pagamento de despesas relacionadas a promoção de eventos, deverá constar no documento fiscal eletrônico ou Solicitação de Pagamento o nome do evento, local e data da realização. Também deverão constar no Documento Digital SGPe outros elementos capazes de comprovar a realização do objeto: um relatório com breve relato, número de participantes, lista de presença (se for possível) e registros fotográficos do evento.
PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COFFEE BREAR OU COQUETÉIS: No caso de pagamento de serviços de fornecimento de coffee break ou coquetéis, deverá constar ao menos um dos seguintes documentos comprobatórios: relatório do evento contendo registro fotográfico; lista de presença dos participantes; relatório de emissão de certificados; ou outros documentos equivalentes que comprovem a realização do evento.
PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: No caso de pagamento de serviços de consultoria, assessoria e assistência técnica deverá constar os produtos resultantes dos serviços, tais como relatórios, estudos e afins.
PAGAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇO - PESSOA FÍSICA: No caso de pagamento de prestador de serviço pessoa física deve constar a tela de conferência do Número de Identificação do Trabalhador (NIT), também chamado de PIS/PASEP, consultada na página da internet https://meu.inss.gov.br ou equivalente, ou a fotocópia da página Carteira de Trabalho e Previdência Social onde consta o NIT, bem como o número da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
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