Financeiro

NOTA FISCAL DE SERVIÇO – CONVIDADOS EXTERNOS / PALESTRANTES / PESSOA FÍSICA

Esta página apresenta as orientações para pessoas físicas externas à UDESC contratadas para prestação de serviços de palestras, cursos, oficinas, consultorias, participação em bancas e atividades congêneres, bem como para o encaminhamento da documentação necessária ao pagamento.

ATENÇÃO: As orientações desta página referem-se aos procedimentos vigentes em 2026 e deverão ser observadas em conjunto com a legislação tributária aplicável, as normas da UDESC e as orientações do Município competente.

ANTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O pagamento de pessoa física externa à UDESC por serviços de palestra, curso, consultoria, banca ou atividade congênere não deve ser iniciado apenas pela emissão da nota fiscal.

A contratação deverá ser previamente instruída no SGPe, observando os procedimentos estabelecidos pela UDESC.

No CESFI, a contratação de pessoas físicas externas para palestras, cursos, consultorias e bancas é regulamentada pela Instrução Normativa nº 001/2024, sendo os valores de pró-labore definidos pela Resolução nº 052/2024/CAP.

Documentação solicitada na fase de contratação

Conforme orientação atualmente publicada pelo CESFI, o processo deverá conter, entre outros documentos:

• certificado do maior grau de diplomação;
• currículo Lattes;
• CPF e documento de identificação;
• comprovante de residência;
• extrato CNIS – Vínculos e Contribuições;
• declaração relativa ao cadastro necessário para emissão da NFS-e;
• demais documentos exigidos pela instrução do processo.

A solicitação deverá ser realizada com a antecedência estabelecida pela UDESC, atualmente indicada pelo CESFI como mínimo de 30 dias.

QUAL DOCUMENTO FISCAL EMITIR

Depende da natureza e da condição do prestador.

Pessoa física/autônomo: O prestador deverá verificar a forma de emissão da NFS-e aplicável ao seu cadastro municipal e à legislação do município competente.

A tributação deve ser definida conforme a legislação aplicável ao prestador, ao serviço e ao local de incidência.

EMISSÃO DA NFS-e EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Balneário Camboriú adotou o Emissor Nacional da NFS-e, com migração gradual dos prestadores de serviços conforme cronograma estabelecido pelo Município.

O prestador deverá observar a regra aplicável à sua situação cadastral, ao seu enquadramento tributário e ao cronograma de migração estabelecido pelo Município.

Acesse o Portal Nacional da NFSe

A NFS-e de padrão nacional formaliza a prestação de serviços e possui validade jurídica em todo o território nacional.

DADOS DA UDESC – TOMADOR DO SERVIÇO

Ao emitir a NFS-e, confira cuidadosamente os dados da UDESC constantes da Nota de Empenho e do processo de contratação.

Tomador

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC

CNPJ: 83.891.283/0001-36

IMPORTANTE: Sempre confira os dados diretamente na Nota de Empenho antes de emitir a NFS-e. Havendo divergência, solicite orientação ao setor responsável antes da emissão.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A descrição da NFS-e deve identificar claramente o serviço efetivamente prestado.

Exemplo:

“Prestação de serviço de palestra sobre [tema], realizada em [data], conforme contratação e Nota de Empenho nº ______.”

Para cursos, oficinas, consultorias e bancas, a descrição deverá corresponder ao objeto efetivamente contratado.

Não utilizar descrição genérica

Evite descrições como:

“Serviços diversos”

ou

“Prestação de serviços”

A descrição deve permitir identificar o que foi efetivamente realizado.

VALOR DA NOTA FISCAL

O valor informado na NFS-e deverá corresponder ao valor da prestação de serviço estabelecido na contratação e na Nota de Empenho.

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

O tratamento do ISS depende, entre outros aspectos:

• da natureza do serviço;
• do enquadramento tributário do prestador;
• do Município competente;
• do local de incidência do imposto;
• da legislação municipal aplicável;
• da existência ou não de responsabilidade tributária do tomador.

Para prestadores sujeitos às regras tributárias de Balneário Camboriú, deverão ser observadas a legislação tributária municipal vigente e as regras aplicáveis à emissão da NFS-e.

A emissão da NFS-e não significa, por si só, que o ISS será necessariamente retido pela UDESC.

A responsabilidade pelo recolhimento ou pela retenção do ISS será analisada conforme a legislação aplicável ao caso concreto.

LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O local da prestação do serviço não deve ser preenchido automaticamente como Balneário Camboriú apenas porque a UDESC/CESFI está localizada nesse município.

O local deve ser informado de acordo com:

• o serviço efetivamente prestado;
• as regras de incidência do ISS;
• a legislação tributária aplicável;
• as informações constantes da contratação.

Exemplo

Se a palestra foi efetivamente realizada presencialmente no CESFI, em Balneário Camboriú, essa informação deverá ser compatível com a realidade da prestação.

Não altere o local de prestação apenas para fazer a nota ser aceita pelo sistema.

RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS

A emissão da NFS-e não substitui a análise tributária realizada pela UDESC.

Dependendo da natureza da contratação e da condição do prestador, poderão existir retenções de:

• ISS;
• INSS;
• IRRF;
• outros tributos, quando legalmente aplicáveis.

A existência, a base de cálculo, a alíquota e a responsabilidade pelo recolhimento serão verificadas pelo setor responsável pelo pagamento, conforme a legislação vigente.

O prestador não deverá presumir a existência ou inexistência de retenção tributária pela UDESC apenas com base nas informações apresentadas no sistema de emissão da NFS-e.

O prestador não deverá reduzir, por conta própria, o valor da prestação em razão de tributos que possam ser objeto de retenção pela UDESC.

APÓS A REALIZAÇÃO DA PALESTRA, CURSO OU OFICINA

Após a efetiva prestação do serviço, o responsável pela despesa deverá reunir os documentos que comprovem a execução do objeto.

Para palestras, cursos e atividades congêneres, é especialmente importante comprovar:

• nome do palestrante;
• tema;
• data;
• horário;
• carga horária, quando aplicável;
• local;
• relação de participantes, quando aplicável;
• assinaturas;
• outros documentos capazes de demonstrar a efetiva realização do serviço.

A própria UDESC utiliza essa documentação como comprovação da execução da despesa.

DOCUMENTOS PARA O PAGAMENTO

Após a realização do serviço, deverão ser encaminhados ao processo de pagamento os documentos exigidos pela UDESC.

Para pagamento de pessoa física/autônomo, poderão ser exigidos, conforme o caso:

• Solicitação de Pagamento assinada;
• NFS-e devidamente emitida;
• documentos ou comprovantes relativos ao ISS, quando aplicáveis;
• NIT/PIS/PASEP, quando aplicável;
• CBO, quando exigido;
• documentação comprobatória da realização da palestra, curso, oficina ou atividade;
• demais documentos necessários à correta instrução e liquidação da despesa.

Após a emissão e conferência da documentação, o processo deverá ser encaminhado ao setor responsável pelo pagamento, observando o fluxo interno vigente do CESFI.

PRAZO PARA ENVIO AO FINANCEIRO

As Notas Fiscais de Serviços devem ser encaminhadas ao Financeiro até o dia 20 de cada mês, serviços concluídos após o dia 20 do mês deverão ter a nota fiscal emitida no mês subsequente, observadas eventuais alterações de calendário divulgadas pela UDESC.

Recomenda-se que a documentação seja encaminhada tão logo o serviço seja concluído e os documentos estejam disponíveis, de modo a permitir tempo hábil para conferência, liquidação e pagamento.