Licitações e Contratos

Procedimentos para pagamento de anuidades de associações

Confira abaixo as orientações para instrução dos processos de pagamento de anuidade de associações:

1| Cadastrar processo digital no SGPE (Assunto 1267 - Aquisições e contratações e Classe 93 – Contratação de Serviços).

2| Inserir os documentos conforme o caso:

Associação Nacional

1|  Inserir documento de oficialização de demanda preenchido conforme modelo deste link

2 | Inserir termo de referência preenchido conforme modelo deste link

3 | Inserir mapa de risco, modelo neste link.

4 | Inserir os seguintes documentos:

Proposta ou orçamento nominal à UDESC (pode ser substituído pelo boleto ou fatura de cobrança da anuidade) Declaração de entidade sem fins lucrativos, se aplicável, modelo neste link Comprovação dos valores praticados a outros contratantes (site do contratado ou outro comprovante fiscal, como notas fiscais ou faturas emitidas a outras entidades)

5 | Inserir certidões negativas de débitos da associação (federal, estadual, municipal, trabalhista e FGTS) 

 6 |  Encaminhar o processo para ciência e aprovação da Chefia de Departamento

Associação Internacional

1|  Inserir documento de oficialização de demanda preenchido conforme modelo deste link

2 | Inserir termo de referência preenchido conforme modelo deste link

3 | Inserir mapa de risco, modelo neste link.

4| Inserir Invoice emitida pela associação nominal a Universidade do Estado de Santa Catarina (Endereço: Av. Madre Benvenuta, 2007. Bairro Itacorubi - Florianópolis, Santa Catarina, Brasil - CEP: 88.035-000), contendo:

• Número de Identificação Fiscal (número do contribuinte)
• Número da Invoice
• Valor na moeda local do país da associação
• Data de emissão
• Data limite para pagamento (vencimento)
• Dados para pagamento:
  • Beneficiário
  • Banco
  • Endereço do banco
  • Conta
  • SWIFT-Code

5 | Comprovação dos valores praticados a outros contratantes (site do contratado ou outro comprovante fiscal, como notas fiscais ou faturas emitidas a outras entidades)

6 | Comprovação de ciência e concordância do credor com a retenção de Imposto de Renda na alíquota aplicável (Conforme orientação da Fazenda Estadual, bem como as Soluções de Consulta Cosit n° 21/2021 e n° 248/2023, informamos que nas operações de câmbio financeiro haverá incidência de Imposto de Renda na Fonte na alíquota de 15%. Para os casos de envio de pagamentos para países considerados paraísos fiscais a alíquota será de 25%. Portanto, no processo SGPe de solicitação de pagamento da anuidade, obrigatoriamente deve ser anexada a formalização do acordo e a ciência do credor quanto à tributação e recebimento do valor líquido. Esta oficialização pode ser na forma de e-mail ou declaração do responsável da associação.)

 7 |  Encaminhar o processo para ciência e aprovação da Chefia de Departamento