Licitações e Contratos

A instrução do processo de solicitação de compra ou serviço por inexigibilidade é regulamentada pela IN 001/2024 .

      1 | Cadastrar processo digital no SGPE

           Assunto: 1267 - Aquisições e Contratações | Classe: 92 – Processo de aquisição de materiais | 93 - Processo sobre Contratação de Serviços

     2 | Inserir documento de oficialização de demanda com a justificativa robusta da razão da escolha do objeto e preenchido conforme modelo deste link.

      3 | Inserir termo de referência preenchido conforme modelo deste link

      4 | Inserir instrução de pesquisa de preços preenchida conforme modelo deste link

      5 | Inserir certidões negativas de débitos da contratada (federal, estadual, municipal, trabalhista e FGTS) 

    Inserir itens 1, 2, 3, 4 e 5 em todos os casos.

    Nos casos abaixo inserir os seguintes documentos: 

    A) Contratação com produtor/representante exclusivo:

     6 | Atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo (cópia conferida com o original com assinatura digital SGP-e pelo interessado) capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

   B) Contratação de serviços técnicos, de natureza singular e notória especialização:

     7 | Para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular e notória especialização, deverá ser apresentada justificativa com assinatura digital SGP-e pelo interessado, onde conste que o objeto solicitado só pode ser executado por profissionais ou empresa de notória especialização.  

A contratação seguirá os trâmites nos setores da direção administrativa e após a abertura do empenho e publicações, o processo será retornado ao solicitante.

Após a entrega/realização do serviço é de responsabilidade do solicitante juntar a solicitação de pagamento, a nota fiscal ao processo, encaminhando à Coordenadoria de Finanças e Contas para pagamento.  

Informações adicionais:

- Para pagamentos oriundos de projetos de ensino, pesquisa e extensão é necessária a apresentação da declaração com assinatura eletrônica SGPE do diretor respectivo, conforme modelo do Anexo III da IN 001/2024.