Licitações e Contratos

A instrução do processo de inscrição em eventos é regulamentada através da IN 001/2024 (inexigibilidade de licitação). A participação em cursos ou eventos pode estar respaldada em editais, que estabelecem prazos e procedimentos complementares a serem seguidos.

É importante verificar com a empresa/entidade organizadora do evento a aceitabilidade de pagamento via nota de empenho (documento que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente, demonstrando que houve uma reserva no orçamento – o efetivo pagamento é realizado apenas após a participação no evento).

Eventos nacionais

Com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias o solicitante deve:

      1 | Cadastrar processo digital no SGPE:

                Assunto: 1267 - Aquisições e Contratações | Classe: 93 - Processo sobre Contratação de Serviços

      2 | Inserir documento de oficialização de demanda preenchido conforme modelo deste link

      3 | Inserir os seguites documentos: 

          a) Comprovante de Inscrição,

          b) Cópia do trabalho/resumo,

          c) Aceite do trabalho/resumo,

          d) Programação do evento e

          e) Tabela de valores/inscrição.

       4 | Inserir documentos necessários conforme item 11 do Edital 08/2025 PROCAP/PRODIP

     5 | Encaminhar o processo para ciência e aprovação da Chefia de Departamento e demais instâncias de acordo com edital.

Eventos Internacionais

Com antecedência mínima de 90 (noventa) dias o solicitante deve:

      1 | Cadastrar processo digital no SGPE:

                Assunto: 1267 - Aquisições e Contratações | Classe: 93 - Processo sobre Contratação de Serviços

      2 | Inserir documento de oficialização de demanda preenchido conforme modelo deste link

      3 | Inserir os seguites documentos: 

          a) Comprovante de Inscrição,

          b) Cópia do trabalho/resumo,

          c) Aceite do trabalho/resumo,

          d) Programação do evento e

          e) Tabela de valores/inscrição.

     4 | Inserir Invoice emitida pelo organizador nominal a: Universidade do Estado de Santa Catarina (Endereço: Av. Madre Benvenuta, 2007.Bairro Itacorubi - Florianópolis, Santa Catarina, Brasil - CEP: 88.035-000);
          Contendo:
          Número de Identificação Fiscal (número do contribuinte);
          Número da Invoice
          Valor na moeda local do país do evento
          Data de emissão e data limite para pagamento (vencimento)
          Dados para pagamento conforme abaixo:
          Beneficiário
          Banco
          Endereço do banco
          Conta
          SWIFT-Code

    5 | Inserir solicitação para pagamento antecipado, assinado pelo docente e pelo Diretor Geral (Anexo Único IN 13/2016/PROAD).

   6 | Inserir documentos necessários conforme item 6 do Edital 08/2025 PROCAP/PRODIP

  7 | Encaminhar o processo para ciência e aprovação da Chefia de Departamento e demais instâncias de acordo com edital.

A contratação seguirá os trâmites nos setores da direção administrativa e após a abertura do empenho e publicações, o processo será retornado ao solicitante, que deverá encaminhar a nota de empenho à organizadora, confirmando sua inscrição.

Após a participação no evento, é de responsabilidade do solicitante juntar a solicitação de pagamento, a nota fiscal e o certificado de participação ao processo, encaminhando à Coordenadoria de Finanças e Contas para pagamento. 

Informações adicionais:

- Para pagamentos oriundos de projetos de ensino, pesquisa e extensão é necessária a apresentação da declaração com assinatura eletrônica SGPE do diretor respectivo, conforme modelo do Anexo III da IN 001/2024.