Licitações e Contratos

A instrução do processo de dispensa de licitação é regulamentada pela IN 001/2024.

É dispensável a licitação, por valor, na hipótese prevista no art. 75 da Lei federal nº 14.133/2021, inciso II: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00* (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; *Valor atualizado pelo Decreto 12343/2024 - R$ 62.725,59

Orientações para instrução do processo:

     1 | Cadastrar processo digital no SGPE:

     Assunto: 1267 - Aquisições e Contratações | Classe: 92 Processo sobre Aquisição de Materiais ou 93 - Processo sobre Contratação de Serviços

      2 | Inserir documento de oficialização de demanda preenchido conforme modelo deste link

      3 | Inserir termo de referência preenchido conforme modelo deste link

      4 | Inserir mapa de risco, modelo deste link

      5 | Inserir instrução de pesquisa de preços preenchida conforme modelo deste link

      5 | Inserir pesquisa de preço ou estimativa de despesa em formato PDF composta por:

                       1) Consulta a banco de preços ou contratações públicas.

                       2) Se diretamente com fornecedor, apresentar no mínimo três orçamentos prévios e válidos.

                       *Caso não seja possível obter três valores, constar declaração de impossibilidade de apresentação dos orçamentos, comprometendo-se que o preço praticado é de mercado, com assinatura digital SGP-e do interessado

        6 | Inserir Planilha de precificação preenchido conforme modelo deste link.

        7 |  Encaminhar o processo para ciência e aprovação da Chefia de Departamento

A contratação seguirá os trâmites nos setores da direção administrativa e após a abertura do empenho e publicações, o processo será retornado ao solicitante.

Após a entrega/realização do serviço é de responsabilidade do solicitante juntar a solicitação de pagamento, a nota fiscal ao processo, encaminhando à Coordenadoria de Finanças e Contas para pagamento.  

Informações adicionais:

- Para pagamentos oriundos de projetos de ensino, pesquisa e extensão é necessária a apresentação da declaração com assinatura eletrônica SGPE do diretor respectivo, conforme modelo do Anexo III da IN 001/2024.