Portal do Governo do Estado de Santa CatarinaGOVERNO DE SANTA CATARINA
Ouvidoria Geral do Estado de Santa CatarinaOuvidoria
Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa CatarinaPortal da Transparência
Logo da Universidade do Estado de Santa Catarina

Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas

Coordenadoria de Licitação e Compras

CLICO

III - Pagamento de Anuidade

Procedimentos para pagamento de anuidades de associações

Confira abaixo as orientações para instrução dos processos de pagamento de anuidade de associações:

  • Cadastrar processo digital no SGPE (Assunto 1267 - Aquisições e contratações e Classe 93 – Contratação de Serviços).
  • Anexar os documentos conforme o caso:

Associação Nacional

Associação Internacional

  • Documento de Oficialização de Demanda - DOD (clique para baixar)
  • Termo de Referência - TR (clique para baixar)
  • Mapa de Risco (clique para baixar)
  • Formulário de Dados do Contratado (clique para baixar)
  • Invoice emitida pela associação nominal a Universidade do Estado de Santa Catarina (Endereço: Av. Madre Benvenuta, 2007. Bairro Itacorubi - Florianópolis, Santa Catarina, Brasil - CEP: 88.035-000), contendo:
    • Número de Identificação Fiscal (número do contribuinte)
    • Número da Invoice
    • Valor na moeda local do país da associação
    • Data de emissão
    • Data limite para pagamento (vencimento)
    • Dados para pagamento:
      • Beneficiário
      • Banco
      • Endereço do banco
      • Conta
      • SWIFT-Code
  • Comprovação dos valores praticados a outros contratantes (site do contratado ou outro comprovante fiscal, como notas fiscais ou faturas emitidas a outras entidades)
  • Comprovação de ciência e concordância do credor com a retenção de Imposto de Renda na alíquota aplicável (Conforme orientação da Fazenda Estadual, bem como as Soluções de Consulta Cosit n° 21/2021 e n° 248/2023, informamos que nas operações de câmbio financeiro haverá incidência de Imposto de Renda na Fonte na alíquota de 15%. Para os casos de envio de pagamentos para países considerados paraísos fiscais a alíquota será de 25%. Portanto, no processo SGPe de solicitação de pagamento da anuidade, obrigatoriamente deve ser anexada a formalização do acordo e a ciência do credor quanto à tributação e recebimento do valor líquido. Esta oficialização pode ser na forma de e-mail ou declaração do responsável da associação.)
 
ENDEREÇO
Av. Madre Benvenuta, 2037
Itacorubi, Florianópolis / SC
CEP: 88.035-901
CONTATO
Telefone: (48) 3664-8200
E-mail: dg.esag@udesc.br
Horário de atendimento:  13h às 19h