Recursos Humanos

Progressão por Desempenho

A progressão por desempenho na carreira de Professor de Ensino Superior é regida pela Resolução n. 035/2018 – CONSEPE.

Art. 1º A Progressão por Desempenho na Carreira de Professor de Ensino Superior dar-se-á de um nível para o imediatamente superior, na mesma classe, após o cumprimento de interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho acadêmico.

Parágrafo Único - O interstício mínimo para cada progressão será sempre a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo a contar:

I - de 07 de abril de 2006 para Professor de Ensino Superior empossado sob a vigência da Lei 8.332/91;

II - da data da posse para o Professor de Ensino Superior empossado sob a vigência da Lei 345/2006;

III - da data do retorno para o Professor de Ensino Superior que se afastou de Licença sem Vencimento;

IV - da data da última progressão de títulos/mudança de Classe (art. 17 da Lei 345/2006). (incluído pela Resolução nº 01/2022-CAP)

Art. 2º, § 1º Para obtenção de Progressão por Desempenho é exigido, além do interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, que o professor tenha executados seus Planos de Trabalho Individual – PTI neste período, de acordo com a Resolução nº 029/2009 - CONSUNI.

Art. 2º, § 3º Não terá direito a quaisquer das modalidades de progressão o Professor de Ensino Superior da UDESC que se enquadrar em uma ou mais das situações a seguir descritas, conforme determina o artigo 26 da Lei complementar nº 345, de 07 de abril de 2006:

I - estiver em estágio probatório;

II - estiver em licença sem vencimentos na data da progressão ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão;

III - tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão;

IV - possuir falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo de cada progressão;

V - tiver retornado de licença sem remuneração no período aquisitivo de qualquer modalidade de progressão;

VI - sofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão; e

VII - estiver, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

Da solicitação

Art. 3º. Completado o interstício mínimo de 2 (dois) anos, o interessado encaminhará sua solicitação de Progressão por Desempenho à Coordenação de Recursos Humanos do Centro de sua lotação, processo digital no sistema SGPE.

Parágrafo Único. O professor que concluir o estágio probatório, com o interstício de 3 (três) anos no efetivo exercício do cargo e concluído o processo de avaliação de desempenho pela homologação do estágio e publicação da respectiva portaria, poderá solicitar a progressão, desde que comprove o cumprimento dos demais pressupostos legais.

Procedimento Administrativo (Requerimento)

1) Abrir um processo SGPe:

- Processo Digital

Assunto: (2734) Progressão por Desempenho Docente/Técnico da UDESC

Classe: (24) Formulário de Progressão Funcional de Docente/Técnico da UDESC

2) Preencher o formulário que irá aparecer

- Lembrar de selecionar DOCENTE

- assinalar as declarações

- clicar em realizar solicitação.

3) Ir em peça e assinar o formulário de solicitação

4) Encaminhar o processo para UDESC/CEO/CRH

Lembrando que a abertura do processo deve ser a partir da aquisição do direito e que o pagamento ocorrerá de forma retroativa a data da conquista.

->>>>>> Para verificar se já adquiriu o direito consultar a sua última Portaria de Progressão publicada no seguinte link: https://sigrhportal.sea.sc.gov.br/sigrhnovoportal/atos/#/atos-filtros

Digitar o seu nome em “Texto contido no ato oficial” e clicar em consultar.