Recursos Humanos

Progressão por Desempenho

A progressão por desempenho na carreira de Técnico Universitário é regida pela Resolução n. 18/2020 - CAP.

Art. 1º A Progressão por Desempenho na Carreira de Técnico Universitário dar-se-á de um nível para o imediatamente superior, na mesma classe, após o cumprimento de interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho administrativo, conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.

§ 1º O interstício mínimo para cada progressão será sempre a cada 2 anos de efetivo exercício do cargo a contar:

I – de 07 de abril de 2006 para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 8.332/91;

II – da data da posse para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 345/2006;

III – da data do retorno para o Técnico Universitário que se afastou de licença sem vencimento.

§ 2º Para servidores que concluíram o estágio probatório, deverá ser considerado para fins de contagem de tempo da 1ª progressão, os 2 primeiros anos a contar da data da posse. O saldo de tempo remanescente deverá ser aproveitado para a 2ª progressão.

Art. 3º Para a avaliação de desempenho administrativo, o servidor deverá declarar que:

I – Não está em estágio probatório;

II – Não recebeu pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo da progressão;

III – Não possui falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo da progressão;

IV – Não sofreu prisão no período aquisitivo da progressão;

V – Não está em licença sem vencimento na data da progressão ou não esteve de licença sem vencimento de forma parcial ou integral no período aquisitivo da progressão;

VI – Não está, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

Da solicitação

Art. 4º Completado o interstício mínimo de 2 (dois) anos, o interessado encaminhará sua solicitação de Progressão por Desempenho, via processo digital no SGPE - Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos, à Coordenadoria de Recursos Humanos do Centro de sua lotação ou Reitoria, declarando nos termos do Anexo I que cumpre os requisitos previstos no art. 26 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006, assinado digitalmente.

Parágrafo Único. O Técnico Universitário que concluir o estágio probatório, com o interstício de 3 (três) anos no efetivo exercício do cargo e concluído o processo de avaliação de desempenho pela homologação do estágio probatório e publicação da respectiva portaria, poderá solicitar a progressão, desde que comprove o cumprimento dos demais pressupostos legais.

Procedimento Administrativo (Requerimento)

1) Abrir um processo SGPe:

- Processo Digital

Assunto: (2734) Progressão por Desempenho Docente/Técnico da UDESC

Classe: (24) Formulário de Progressão Funcional de Docente/Técnico da UDESC

2) Preencher o formulário que irá aparecer

- Lembrar de selecionar TÉCNICO

- assinalar as declarações

- clicar em realizar solicitação.

3) Ir em peça e assinar o formulário de solicitação

4) Encaminhar o processo para UDESC/CEO/CRH

Lembrando que a abertura do processo deve ser a partir da aquisição do direito e que o pagamento ocorrerá de forma retroativa a data da conquista.

->>>>>> Para verificar se já adquiriu o direito consultar a sua última Portaria de Progressão publicada no seguinte link: https://sigrhportal.sea.sc.gov.br/sigrhnovoportal/atos/#/atos-filtros

Digitar o seu nome em “Texto contido no ato oficial” e clicar em consultar.