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Direito Financeiro. Atividade financeira do Estado. Orçamento público. Repartição de receitas tributárias. Sistema constitucional tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. Competência tributária. Conceito de tributo. Espécies tributárias. Fontes do Direito Tributário. Tributos incidentes na atividade empresarial. Normas gerais de legislação tributária. Administração Tributária. Gestão Tributária. Transição para outro sistema tributário.