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SECONTI

Secretaria de Controle Interno

Apresentação

A Secretaria de Controle Interno é um órgão suplementar superior subordinado à Reitoria, composto por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da UDESC, com um Secretário designado pelo Reitor e com as atribuições previstas em lei e no regimento da universidade.

Atribuições

  • Exercer as competências estabelecidas em lei;
  • Planejar e submeter previamente ao Reitor a programação anual dos monitoramentos a serem executadas pela Unidade
  • Produzir e encaminhar ao Reitor os relatórios decorrentes das atividades de monitoramento, comunicando a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades eventualmente identificadas e sugerindo providências corretivas com vistas à regularização das impropriedades constatadas.

Legislação e Atos normativos

  • Regimento Geral da UDESC, aprovado pela Resolução n. 044/2007 - CONSUNI;
  • Decreto Estadual nº 2.056, de 19 de novembro de 2009, que regulamenta o Sistema de Controle Interno previsto nos arts. 30, inciso II, 150 e 151 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e estabelece outras providências;
  • Decreto Estadual nº 1.670, de 23 de agosto de 2013 que dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno nos órgãos da administração direta, nas entidades autárquicas e fundacionais e nas empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual e estabelece outras providências.
 
ENDEREÇO
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