Lei Estadual nº 17.715 - SC, de 23 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências;
Decreto Estadual n° 2.234 - SC, de 27 de outubro de 2022 - Regulamenta o Programa de Integridade e Compliance (PIC), criado pela Lei nº 17.715/2019.
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