SECONTI

O Programa de Integridade e Compliance é um conjunto de medidas institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, promovendo a ética, a transparência e a responsabilidade na gestão pública. Conforme disposto na Lei nº 17.715/2019 e regulamentado pelo Decreto nº 2.234/2022, o programa tem como finalidade assegurar que os órgãos e entidades da administração pública estadual atuem em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Trata-se de uma política estratégica que visa estruturar processos e mecanismos capazes de fortalecer a cultura da integridade, promovendo o comprometimento institucional com boas práticas de governança, gestão de riscos e controle interno.

O PIC é estruturado em etapas que incluem a identificação e avaliação de riscos, definição de medidas mitigadoras, elaboração de planos de integridade, desenvolvimento de códigos de ética e conduta, além da implementação de canais de denúncia e sistemas de monitoramento contínuo. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) é responsável por orientar e acompanhar a implementação do programa nos órgãos e entidades estaduais, incluindo a UDESC