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Noções de direito constitucional, administrativo e tributário voltado às entidades governamentais. Hierarquia das normas jurídicas. Entidades de direito público e processos para criação. Tributação, renúncias, isenções e imunidades. Licitações, contratos, convênios e termos de fomento. Consórcios públicos e parcerias público-privadas. Servidores públicos. Regimes de previdência: RGPS e RPPS. Judicialização de políticas públicas. O ensino do Direito Público e suas interações com a comunidade, quer na identificação como na resolução de problemas e no aproveitamento de oportunidades organizacionais e extensionistas (Creditação da extensão).