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82LAE24

Legislação Aplicada à Engenharia Civil (EAD)
Informações da disciplina
  • Departamento: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL CEAVI
  • Carga Horária Teórica: 72 horas/aula
  • Carga Horária Prática: 0 horas/aula
  • Créditos:

Ementa


Introdução à legislação aplicada à engenharia civil. Estatuto das cidades. Plano diretor e urbanístico (código de obras, parcelamento do solo e zoneamento). Legislação ambiental (licenciamento ambiental e estudos ambientais). Escrituração e registro de imóveis. Alvarás e Habite-se. Lei das licitações. Sistema CONFEA/CREA. Anotação de Responsabilidade Técnica. Ética profissional.

 
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