Aspectos do Direito Ambiental. Responsabilidade ambiental dos Estados e sua Soberania. Repercussões da responsabilidade ambiental dos Estados no planejamento territorial. Federalismo ambiental, Mercosul e planejamento do território. Procedimentos administrativos de prevenção do dano ambiental nacional transfronteiriço e suas repercussões para gestão ambiental e territorial. Estatuto da Cidade. REURB.