Notícia

O Conselho de Centro (Concentro) do Centro de Artes (Ceart) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) aprovou em reunião realizada na última quarta-feira, 23, uma moção de repúdio à Medida Provisória Nº 746/2016, conhecida como MP do Ensino Médio, que restringe a obrigatoriedade do ensino da arte à educação infantil e ao ensino fundamental.

A medida institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

Atualmente, a MP Nº 746, de 22 de setembro de 2016, está em tramitação no Senado Federal sob relatoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS).

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