Pauta foi apresentada ao Consuni pela vice-reitora Clerilei
Aparecida Bier e é proposta prioritária da gestão 2024/2028
O Conselho Universitário ( Consuni ), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), aprovou nesta semana, por unanimidade e aclamação, a proposta de alteração do
Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica da Udesc.
Um momento histórico para a instituição, no que se reflete à autonomia da universidade, a aprovação representa um passo na proposta da gestão atual da universidade (2024-2028) que levou a pauta para o conselho, órgão máximo de deliberação da instituição.
A Lei Orgânica, originalmente, foi aprovada em 2016, por meio da Resolução 07/2016 do Consuni . A mudança aprovada pela plenária altera o artigo 2º que determina que a “Udesc reger-se-á na forma desta Lei, de seu Estatuto, do seu Regimento Geral, Resoluções e demais normas internas”, excluindo a dependência de aprovação por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, assim como o inciso primeiro do artigo 5º, eliminando a mesma redação.
“Como um dos pilares principais da nossa gestão é a autonomia da Udesc, nós fomos em busca de como estava o processo da Lei Orgânica e verificamos que desde 2016, há oito anos, está parado na Procuradoria Geral do Estado (PGE), sem a análise solicitada à época pelo Grupo Gestor do Governo (GGG)”, explica a relatora da proposta, a vice-reitora, Clerilei Bier. De acordo com Bier, para que a universidade exerça verdadeiramente o princípio da autonomia, a Udesc precisa ter a competência plena para criar o estatuto, para revisá-lo e implementar o conteúdo sem que seja homologado pelo Governo do Estado.
Com a aprovação ocorrida nesta semana, a gestão 2024-2028 da Udesc deverá fazer uma agenda com a PGE para que a nova proposta seja incluída ao processo. “Queremos que a Procuradoria faça sua análise jurídica e possamos dar continuidade aos trâmites com o Governo. O objetivo é que chegue à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e consigamos aprovar a Lei Orgânica da Udesc, para assim termos uma autonomia verdadeira na universidade”, acrescenta.
Para o reitor José Fernando Fragalli a aprovação por unanimidade e aclamação por esta aprovação foi o ponto alto do Consuni que demonstrou o apoio de toda a instituição pela pauta há anos sem ser debatida: “ A universidade está ciente de que esse é o primeiro passo a ser dado pela autonomia e todos estamos imbuídos a concretizá-la”, ressalta.
Para o reitor, os próximos passos são políticos e a gestão da Udesc fará a interlocução com o governo a partir deste primeiro episódio. “Precisamos reforçar a Lei Orgânica nada mais é do que a regulamentação de um princípio constitucional, e que, portanto, não aumenta e nem diminui a importância do Governo. Entendemos que há limites legais que devem ser seguidos, a Lei Orgânica disciplina o funcionamento da autonomia da universidade”, acrescenta.
Fragalli conta que algumas conversas já estão sendo feitas com representantes do Executivo e do Legislativo e a intenção é, assim como reforçou a vice-reitora, é aprovar a pauta junto ao Governo e à Alesc.
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