Consuni aprovou Política de Ações Afirmativas da Udesc em reunião
com o Plenarinho lotado - foto: Luiza Morfim/Udesc
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) aprovou nesta quarta-feira, 12, no Conselho Universitário (Consuni), a atualização e ampliação de sua Política de Ações Afirmativas para ingresso na graduação e na pós-graduação e para concursos públicos.
O Vestibular de Verão 2027 da Udesc, que deverá ter o edital publicado logo, ainda não incorporará as novas regras. A resolução aprovada pelo Consuni ainda levará alguns dias para ser publicada e entrar em vigor, em razão dos procedimentos necessários, o que deve acontecer apenas depois de lançado o edital do vestibular.
A resolução aprovada tem como base o texto apresentado pela relatora, professora Cláudia Mortari. Também foram aprovados 12 destaques de votação em separado (DVS), que fizeram ajustes na proposta. O texto aprovado dá prioridade a estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas (ou privadas, mas com bolsa integral), e entre estes, aos de famílias de baixa renda.
Entenda a nova Política de Ações Afirmativas
O guia de perguntas e respostas a seguir traz informações objetivas e esclarecimentos às principais dúvidas sobre a política aprovada.
Por que essa discussão agora?
Na verdade, a discussão não é de agora. A norma até então em vigor já tinha 15 anos, aprovada pelo Consuni em 2011. A Comissão de Ações Afirmativas e Diversidades (Caad), formada por profesores e técnicos da Reitoria e dos centros da Udesc e encarregada de revisar a política de ações afirmativas, foi criada em 2019, por ato do então reitor Marcus Tomasi, e renovada nas gestões dos reitores Dilmar Baretta (em 2022) e José Fragalli (em 2024).
A proposta ficou pronta em 2024, quando começou a tramitar nas câmaras técnicas do Consuni, onde incorporou algumas mudanças. Depois da aprovação nas quatro câmaras técnicas, a discussão se estendeu por três reuniões do Plenário do Consuni, em razão de dois pedidos de vista. Em 9 de julho, o Consuni começou a discutir a proposta, mas a reunião foi interrompida por excecer o horário previsto no regimento. A sessão foi retomada nesta quarta e a resolução aprovada.
O que muda com a nova Política de Ações Afirmativas?
A principal mudança é uma nova distribuição das cotas de vagas para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação e nos concursos públicos para contratação de servidores. A resolução também prevê a possibilidade de criação de vagas suplementares (extras), a critério de cada curso e com processo seletivo próprio, nos limites estabelecidos pela Política de Ações Afirmativas.
Como funcionavam as cotas até então?
O Programa de Ações Afirmativas da Udesc, aprovado em 2011, previa reservas de vagas no Vestibular para candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas e para pessoas negras. Em atendimento à legislação federal e estatual, foram acrescentadas cotas para pessoas com deficiência, não só no Vestibular, mas também nos concursos públicos para contratação de servidores.
Nos processos seletivos para a pós-graduação, não havia uma regra geral, mas alguns cursos adotavam cotas próprias para grupos específicos em seus editais.
Divisão geral das vagas no Vestibular até então em vigor:
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65% para ampla concorrência (sem cotas).
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20% para candidatos com ensino médio cursado integralmente em escolas públicas.
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10% para pessoas negras (pretos e pardos).
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5% para pessoas com deficiência.
Como ficam agora as cotas para a graduação?
A nova Política de Ações Afirmativas da Udesc prevê a reserva de metade das vagas no Vestibular para candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas (ou privadas, mas com bolsa integral). Dentro dessa cota de 50%, há subcotas para estudantes de baixa renda e grupos específicos:
Nova divisão geral das vagas no Vestibular:
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50% - ampla concorrência (sem cotas).
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50% - com ensino médio cursado integralmente em escolas públicas (ou privadas, desde que com bolsa integral), com subcotas.
Como será dividida a cota de 50% para egressos de escolas públicas?
Os 50% para egressos de escolas públicas (ou privadas, mas com bolsa integral) são divididos em:
25% para egressos de escolas públicas (ou privadas, com bolsa integral) com renda familiar de até 1,5 salário-mínimo per capita, divididos em:
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20% para pessoas de baixa renda egressas de escolas públicas (ou privadas, com bolsa integral).
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5% para pessoas negras de baixa renda egressas de escolas públicas (ou privadas, com bolsa integral).
25% para egressos de escolas públicas (ou privadas, com bolsa integral), sem corte de renda, divididos em:
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15% para pessoas negras egressas de escolas públicas (ou privadas, com bolsa integral).
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5% para pessoas de comunidades indígenas e quilombolas egressas de escolas públicas (ou privadas, com bolsa integral).
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5% para pessoas com deficiências ou com transtorno do espectro autista egressas de escolas públicas (ou privadas, com bolsa integral).
Como ficam agora as vagas para a pós-graduação?
A resolução prevê uma reserva de 30% das vagas abertas nos programas de pós-graduação para candidatos com baixa renda familiar (até 1,5 salário mínimo per capita) ou de grupos vulneráveis (pessoas negras, de comunidades indígenas ou quilombolas, com deficiência ou com transtorno do espectro autista). Todos esses grupos disputam a mesma cota, sem subdivisões.
Os cursos de pós-graduação deverão ainda reservar 30% das bolsas de pesquisa para os candidatos aprovados em seus processos seletivos que se enquadrem nos mesmos grupos beneficiados pelas cotas.
Nova divisão geral das vagas para a pós-graduação:
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70% para ampla concorrência (sem cotas).
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30% para pessoas de baixa renda familiar (até 1,5 salário-mínimo per-capita) ou de grupos vulneráveis (pessoas negras, de comunidades indígenas ou quilombolas, com deficiência ou com transtorno de espectro altista).
Como ficam agora as vagas nos concursos públicos?
Os concursos públicos e processos seletivos para a contratação de professores e técnicos universitários ampliam a reserva de vagas para grupos vulneráveis, antes restrita a uma cota de 5% para pessoas com deficiência.
Nova divisão geral das vagas para concursos públicos:
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70% para ampla concorrência (sem cotas).
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20% para pessoas negras.
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5% para pessoas de comunidades indígenas e quilombolas.
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5% para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
O que são as vagas suplementares?
Entenda a diferença entre cotas e vagas suplementares:
A cota é a reserva de uma parte das vagas abertas para ingresso em um curso ou cargo, beneficiando candidatos que se enquadram em certos critérios de renda, sociais ou étnicos. A Política de Ações Afirmativas da Udesc estabelece que as cotas são obrigatórias em editais para ingresso na graduação (Vestibular) e na pós-graduação. Também há cotas em concursos públicos para servidores.
Já as vagas suplementares não estão incluídas nesses editais nem no total de vagas normalmente abertas para um curso ou cargo. Elas são vagas “a mais”, com processos seletivos específicos, e não são obrigatórias. Podem ser oferecidas ou não, a critério dos cursos de graduação e de pós-graduação.
Para quem vão as vagas suplementares?
As vagas suplementares podem beneficiar pessoas trans, povos do campo e refugiados. Nos cursos de graduação, poderá ser aberta uma vaga extra para cada um desses grupos. Na pós-graduação, os cursos poderão criar um pacote de vagas extras para pessoas de todos os três grupos, em número equivalente a até 20% da vagas abertas no processo seletivo normal de ingresso.
Vai ter cota para refugiados na Udesc?
Não. O que a resolução prevê é a possiblidade de a Udesc firmar parcerias com órgãos estaduais para criar vagas suplementares (aquelas “a mais”, que não interferem no Vestibular). Essas vagas precisam fazer parte de programas específicos, gerenciados pelo Estado, para acolhimento de imigrantes que solicitam refúgio ou visto humanitário, com processo seletivo próprio.
Vai ter cota para presos na Udesc?
Não. A proposta original até previa a possiblidade de vagas suplementares (não cotas) para pessoas em privação de liberdade. Isso funcionaria do mesmo modo que as vagas suplementares para refugiados, por meio de parcerias com órgãos estaduais. Mas destaques de votação em separado (DVS) apresentados durante a reunião do Consuni alteraram o texto e retiraram esta possibilidade.
Vai ter cotas para membros do MST?
Não. O que a resolução prevê é a possibilidade de vagas suplementares para pessoas do campo, o que inclui comunidades tradicionais do meio rural. Essas vagas suplementares não são direcionadas especificamente para integrantes do MST ou outros movimentos. O filho do pequeno agricultor numa pequena comunidade rural longe da cidade, por exemplo, poderá ser beneficiado.
Vai ter cotas para pessoas trans?
Não. O que a resolução prevê é a possibilidade de os cursos de graduação e pós-graduação abrirem vagas suplementares para pessoas trans. Assim como as vagas para pessoas do campo e para refugiados, trata-se de vagas extras, que não interferem no Vestibular, e cuja oferta é facultativa, a critério de cada curso.
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