Recursos Humanos

A servidora (efetiva ou em regime especial) gestante é garantida licença para repouso remunerado de 180 dias consecutivos, a contar da data da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe (o que ocorrer por último) - ADI 7524.

Como Solicitar:

Licença a partir dos 28 (vigésimo oitavo) dias anteriores a data do parto: Nessa situação a servidora passará por Perícia Médica. Para isso será necessário que a servidora envie ao e-mail: crh.cct@udesc.br o atestado médico constando CID, laudo do primeiro ultrassom, carteira de gestante e receitas, no máximo até 48 (quarenta e oito) horas após sua emissão.

Não sendo apresentado atestado médico em 48 (quarenta e oito) horas após a sua emissão, a servidora deverá apresentar, ainda justificativa por escrito. O RH marcará a Perícia Médica sendo que a servidora, ou alguém designado por ela, se apresentará ao perito com os seguintes documentos: Atestado médico com o CID, formulário de Encaminhamento à perícia (feito pelo RH), ultrassonografia obstétrica recente (se tiver realizado), declaração de internação hospitalar (se for o caso), formulário de não agendamento da perícia médica (caso o prazo de 48 horas não tenha sido respeitado) e demais documentos comprobatórios, caso os possua.

Licença após o nascimento do(a) filho(a): A servidora ou pessoa designada por ela envia ao e-mail: crh.cct@udesc.br,  a certidão de nascimento em até 48 (quarenta e oito) horas após o nascimento do(a) filho(a).

Não sendo apresentada a certidão de nascimento, no máximo, até 48 (quarenta e oito) horas após o nascimento do(a) filho(a), a servidora deve apresentar, ainda, justificativa por escrito.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 447, de 07 de julho de 2009

Atenção:

Nova Regra para Início da Licença-Maternidade (ADI 7524)

Para nascimentos ocorridos a partir de 30 de outubro de 2025, a contagem da licença-maternidade foi uniformizada para garantir o período integral de repouso com o recém-nascido.  

• O que muda no benefício?
  • Início da licença: O período de 180 dias de afastamento passa a ter início apenas na data da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, prevalecendo o que ocorrer por último.  
• Período de Internação: O tempo de permanência no hospital não é descontado dos 180 dias da licença.  
• Abrangência: Esta regra aplica-se a todas as servidoras (efetivas, comissionadas e temporárias).  

Procedimento Obrigatório:

Para a correta contagem do prazo, é indispensável a apresentação da documentação comprobatória de alta hospitalar (da mãe ou do bebê), além da certidão de nascimento, junto à CRH.

    Nota: O registro administrativo dessa transição é feito internamente pelo RH no sistema SIGRH.