Recursos Humanos

A IN 004/2021 regulamenta no âmbito da UDESC o registro do ponto digital dos servidores técnicos universitários.

1. Modalidades de Registro e Competências

• Forma de Registro:
  • Técnicos Universitários: diário via Portal do SIGRH (entradas e saídas).
  • Docentes: Ficha Declaratória de Frequência.
• Responsabilidades:
  • Servidor: Cumprir fielmente o horário estabelecido diários e justificar sempre que ocorrerem divergências.
  • Chefia Imediata: Acompanhar, controlar e homologar a frequência dos subordinados, além de adotar as medidas necessárias para a fiel execução das normas previstas em lei.
  • Setoriais de RH: Gerenciar os registros e informações referentes ao controle de frequência e processar os afastamentos e descontos dos servidores do CCT.

2. Jornada, Intervalos e Regras Gerais

• Expediente padrão: 13h às 19h (podendo ser alterado por necessidade do setor em comum acordo com a chefia).
• Carga horária diária mínima: 4 horas (jornadas inferiores exigem justificativa no sistema).
• Intervalos para descanso:
  • Jornada de 6h: Intervalo de 15 minutos (computado na jornada).
  • Jornada superior a 8h: Intervalo obrigatório de no mínimo 1 hora (se não registrado, será descontado automaticamente da jornada mensal).
  • Ausências do campus: Toda saída por motivo pessoal durante o expediente exige registro da saída/retorno, independentemente da duração.

3. Casos de Dispensa e Procedimentos de Afastamento

A. Dispensa Legal do Registro do Ponto

O servidor somente estará dispensado do registro de frequência nas seguintes situações:

• Incapacidade por doença pessoal ou familiar comprovada por atestado médico;
• Prova escolar coincidente com o horário de trabalho, mediante comprovação;
• Direito concedido à servidora lactante nos termos da legislação em vigor;
• Doação de sangue, comprovada por documentação;
• Participação em Tribunal do Júri, comprovada por mandado de intimação;
• Convocação do TRE;
• Participação em eventos de capacitação, previamente autorizados, mediante apresentação de documento comprobatório;
• Realização de serviço externo;
• Viagem a serviço.

B. Ocorrências e Afastamentos no SIGRH – como justificar:

• Esquecimento ou Falha no Sistema: No dia útil seguinte, inserir o horário correto pelo ícone do relógio, preencher obrigatoriamente o campo Justificativa e clicar em "Salvar ajuste" e depois "Confirmar".
• Tratamento de Saúde (até 3 dias no mês): Justificar no sistema como "Atestado Médico", anexar o arquivo no SIGRH e enviar cópia para o e-mail do RH (crh.cct@udesc.br), além de avisar a chefia.
• Declaração de Comparecimento: justifica as horas do atendimento/consulta (deve constar o horário na declaração, ou o período em que esteve em atendimento); anexar no SIGRH e enviar cópia para o e-mail do RH (crh.cct@udesc.br), além de avisar a chefia (Resolução CFM 2.381/2024).
• Tratamento de Saúde (mais de 3 dias no mês): Inserir atestado e exames na aba "Pré - agendamento Perícia Médica" no Portal do SIGRH para agendamento oficial de perícia documental ou presencial, a critério do médico perito (Dec. Nº 3338/2010).
• Viagem a Serviço / Trabalho Externo: nos dias de viagem o ponto não deve ser registrado visto que registro do ponto para o TCE pressupõe estar presente no local de trabalho. Justificar com "viagem a [Local]" ou "Trabalho Externo ou Viagem", anexando a Ordem de Tráfego ou comprovante equivalente. Não gera direito a banco de horas (Orientação TCE)
• Licenças Paternidade, Núpcias ou Luto: Enviar a certidão correspondente ao e-mail do RH (crh.cct@udesc.br) para lançamento administrativo.