Recursos Humanos

Designação de Função

A Função de Confiança é  designação de um servidor para exercer uma função gratificada.

 A Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006, Art. 2º inciso III, define Função de Confiança como o  conjunto de atribuições classificadas segundo a sua natureza e o seu grau de responsabilidade, criada por Lei Complementar de acordo com as necessidades operativas da estrutura organizacional e provida pelo critério de confiança por ocupante de cargo de provimento efetivo, em exercício na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC;

Como é o processo de Designação de Função?

• A DIREÇÃO GERAL do Centro faz uma Portaria Interna de Designação de Função, indicando o servidor a ser designado e encaminha via SGPe ou por e-mail,  ao setorial de RH .
• O SETORIAL DE RH  verifica se há servidores ocupando a Função e encaminha e-mail solicitando o envio dos documentos através de um Documento Digital no  SGPE para a dispensa de função, visto que, na UDESC,  um servidor só pode ser designado para ocupar uma determinada Função Gratificada desde que não exista outro servidor ocupando-a no mesmo período.
• O  Setorial de RH também encaminha e-mail ao servidor indicado na Portaria Interna para ocupar a Função Gratificada solicitando o encaminhamento de um Documento digital no SGPe, com os documentos necessários para a designação.
• Após receber os documentos digitais de dispensa e designação de função o setorial de RH elabora o formulário com as informações sobre a dispensa e designação daquela função e encaminha ao RH da Reitoria para emissão de Portaria do Reitor que, após publicada irá repercutir financeiramente para o servidor designado.
• Caso a folha de pagamento tenha fechado antes da publicação da portaria, o servidor dispensado terá o desconto efetuado no contracheque do mês seguinte assim como o servidor designado irá receber o valor retroativo a data definidida na Portaria como "A contar de".

O servidor designado para assumir uma Função de Confiança, a pós o recebimento do e-mail do Setorial de RH do CCT deverá realizar os seguintes procedimentos:

- Cadastro de Documento Digital no SGPE:

​

• Assunto: 367  - Designação de Servidor / Detalhamento: Declaração de IR "nome servidor".
• Classe: 7 - Ato Administrativo de Designação de Servidor
• Setor de Competência: UDESC/CCT/CRH
• Interessado: nome do servidor que está sendo designado 
• Detalhamento: Documentos para Designação de Função - CCT
• Município: 8179 - Joinville
• Controle de Acesso: clicar em "Usuário com carga do processo" e concluir o cadastro.

• Clicar em "PEÇAS":
• Preencher os formulários e anexar todos como peças do Documento Digital:
• MLR-22 (Declaraçao de Parentesco) 
• MLR-23 (Declaração para Cargo de Posse em Comissão); 
• Anexar o print da tela de inserção da Declaração do IRRPF no SIGRH;
• Assinar todas as peças digitalmente;
• Encaminhar para: UDESC/CCT/CRH.

OBSERVAÇÃO: 

Termo de Opção – Inclusão da Gratificação da FC na Base de Cálc. do Salário de Contribuição (MLR-121) – Se desejar que a contribuição previdenciária incida também sobre o valor da gratificação da FC, favor preencher, assinar esse formulário e encaminhar junto ao processo. Se não desejar realizar essa contribuição, favor informar no despacho de encaminhamento do processo