Recursos Humanos

Assunto                                                                                                                    Regra                                                                                   

• Registro de Ponto Digital  -   Realizado diariamente no início e término da jornada via Portal SIGRH para Técnicos Universitários (inclusive em remoto).   
• Legislação:  Decreto-Lei nº 1.410/2017 e IN nº 004/2021-PROAD.

• Registro de Frequência Docente - Apuração mensal por meio do preenchimento da Ficha Declaratória de Frequência.
• Legislação:  IN nº 001/2015-PROAD.

• Horário Especial de Expediente - Jornada de 6 horas diárias preferencialmente das 13h as 19h. Jornadas diferentes devem ser justificadas
• Legislação: Portaria UDESC nº 1.594/2015.

• Intervalo Intrajornada (6h) -  Intervalo de 15 minutos que integra a jornada diária.
• Legislação: IN nº 004/2021-PROAD.

• Intervalo Intrajornada (acima de 8h) - Intervalo obrigatório de no mínimo 1 hora, registro obrigatório. Não sendo registrado será descontado da jornada do dia.
• Legislação: DL nº5452/43; Art. 71; IN nº 004/2021-PROAD.

• Afastamento Médico até 3 dias - Registro e anexo de atestado no SIGRH + envio por e-mail ao RH.
•  Legislação: Dec. Nº 3338/2010 e IN nº 004/2021-PROAD;

• Afastamento Médico maior que 3 dias no mês - Incluir no menu "Pré-agendamento Perícia Médica" no Portal do SIGRH para avaliação pericial oficial.
• Legislação: Dec. Nº 3338/2010 e IN nº 004/2021-PROAD.

• Compensação / Banco de Horas (Mesmo Mês) - Horas realizadas entre a 6ª e 8ª hora diária; limite máximo de 12 horas por mês.
• Legislação: Decreto-Lei nº 1.410/2017 e IN nº 004/2021-PROAD.

• Compensação / Banco de Horas (Meses Subsequentes) - Horas que ultrapassam a 8ª hora diária (com intervalo ou 9º hora sem intervalo); limite máximo de 12 horas a serem utilizados até o 2º mês subsequente.
• Legislação: Decreto-Lei nº 1.410/2017 e IN nº 004/2021-PROAD.

• ​​​​​​​Viagens a Serviço / Diárias - Não há marcação de ponto fora da sede (somente em trabalho remoto previamente autorizado). Não  gera saldo de  banco de horas.
• Legislação: IN nº 004/2021-PROAD e Orientação Tribunal de Contas SC (Atend. Virtual em 10/09/2026)

• ​​​​​​​Horas Extras - Somente permitidas mediante autorização prévia da PROAD e computadas acima da 9ª hora.
• Legislação: IN nº 004/2021-PROAD e Estatuto dos Servidores.

• ​​​​​​​Homologação da Frequência - Realizada pela chefia imediata (ou substituto) no início do mês subsequente.
• Legislação: IN nº 004/2021-PROAD.

• ​​​​​​​Trabalho Remoto -  Solicitar via SGPE mediante autorização chefia imediata.

•  Legislação: RES. Nº 62/2022-CNI e  INSTR. NORMATIVA N.º 003/2025- PROAD 

• informar os dias de realização de TR e o nº do SGPE na justificativa do ponto.