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TRANSPARÊNCIA
COMUNICAÇÃO
UNIDADES

Procuradoria Jurídica

Apresentação

A Procuradoria Jurídica é órgão de consultoria e representação jurídica da Udesc, sendo o Procurador Jurídico e os Sub-Procuradores designados pelo Reitor, devendo os mesmos ser advogados de carreira.

Atribuições

Exercer outras funções compatíveis com sua natureza institucionais que lhe forem conferidas por
Exercer a representação jurídica da Udesc;
Prestar consultoria jurídica aos servidores da universidade;
Zelar pela constitucionalidade dos atos de governo e pela observância dos princípios inerentes à administração pública;
Desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública;
Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública estadual direta e indireta; lei.

ENDEREÇO
Av. Madre Benvenuta, 2007
Itacorubi, Florianópolis / SC
CEP: 88.035-901

CONTATO
Telefone: (48) 3664-8000
E-mail: comunicacao@udesc.br
Horário de atendimento: 13h às 19h

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