LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal