Judiciário já deferiu três decisões favoráveis à Udesc,
pela desocupação do Prédio da Reitoria - Foto: Divulg.
Na manhã desta quarta-feira, 16, o desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), indeferiu o efeito suspensivo solicitado pelos advogados de um grupo de estudantes que ocupa o Hall da Reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) há três semanas e, desse modo, manteve a
decisão liminar de primeiro grau que concedeu novo mandado de reintegração de posse em favor da instituição de ensino. Os manifestantes protestam contra a PEC 241/55 e a reforma do ensino médio.
O magistrado ressaltou que o cumprimento do mandado deve ser feito "com absoluta cautela, sendo que, em caso de necessidade de utilização da força policial – o que não precisará ser utilizada em um primeiro momento, tendo em vista a sanção cominatória constante no comando judicial [aplicação de multa diária de R$ 5 mil para cada manifestante identificado], que poderá compelir os manifestantes de lá saírem de forma pacífica –, esta formule prévio plano estratégico, a fim de resguardar a incolumidade física dos manifestantes".
O desembargador também destacou trechos da decisão de primeiro grau, proferida pelo juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, sobre as restrições, devidamente demonstradas, que a ocupação está causando ao desenvolvimento normal das atividades de servidores da Udesc e à realização de eventos oficiais.
"Não posso deixar de ressaltar que não estou, por meio desta decisão, impedindo o livre exercício do direito de manifestação do pensamento ou do direito de reunião estabelecidos em nossa Carta Constitucional. Apenas entendo que estes devem ocorrer de forma organizada e pacífica, sem frustrar a realização da atividade administrativa da reitoria da universidade estadual, que é responsável pela administração de todos os prédios espalhados pelo território catarinense", afirmou o desembargador.
Segundo ele, a discussão da ocupação sobre medidas do governo federal para a área da educação, por mais pertinente que seja, não está sendo realizada de forma adequada e "não pode ser motivo para a manutenção de situações ilegais".
"Esclareço que esta decisão, que está ratificando o comando de primeiro grau de jurisdição, não está impedindo a realização de manifestações pacíficas. Estas podem ocorrer, desde que não atrapalhem a manutenção dos serviços prestados pela Reitoria e demais servidores da universidade, o que, por certo, não ocorrerá enquanto os recorridos [manifestantes] estiverem ocupando o prédio em questão, bem assim possíveis salas de aula, onde há a realização da atividade fim da instituição", finalizou o desembargador.
Após três decisões judiciais favoráveis à universidade, que impedem inclusive ocupações nos centros de ensino, a Reitoria aguarda uma desocupação pacífica do prédio da gestão e ressalta a impossibilidade de se realizar normalmente as atividades no local enquanto estudantes e pessoas externas não se retirarem. Os manifestantes já foram notificados da decisão liminar e sabem dos efeitos do não cumprimento dela, como a aplicação da multa diária, que já está valendo.
Tentativas de diálogo
O pedido de reintegração de posse foi feito pela instituição após o grupo que ocupa a Reitoria não cumprir sua parte do acordo fechado em 27 de outubro com a gestão da Udesc, conforme
nota oficial emitida pela instituição na última quinta-feira, 10, causando constrangimentos às atividades administrativas do local e de ensino, pesquisa e extensão do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), que fica no mesmo edifício.
Desde o primeiro dia do movimento, membros da gestão universitária mantiveram o diálogo constante com os estudantes na tentativa de estabelecer uma boa convivência com os servidores que atuam na Reitoria e, assim, não prejudicar as atividades administrativas. O pró-reitor de Extensão, Cultura e Comunidade, Fábio Napoleão, e o coordenador de Assuntos Estudantis, Alfredo Balduíno, atuaram desde o início da ocupação na conversa com os alunos.
Em 1º de novembro, ocorreu uma nova reunião entre três integrantes da ocupação e o reitor, Marcus Tomasi, Fábio Napoleão e o pró-reitor de Planejamento, Leonardo Secchi. Na ocasião, foi acordado que o movimento teria participação na programação da Rádio Udesc FM, além da disponibilidade do uso do Plenarinho da Reitoria para discussões. Na reunião, também foi reforçada a cobrança pelo cumprimento do acordo fechado em 27 de outubro, que estava sendo descumprido pelos estudantes, e foi ressaltado o fato de a ocupação não ser pacífica.
Por conta dos transtornos causados pela ocupação – que afetaram atividades administrativas e de ensino, como na Udesc Esag – foram cancelados eventos importantes, como o 12º Encontro de Extensão da Udesc, os
Jogos de Integração dos Servidores da Udesc (Jisudesc) e a reunião do Conselho de Administração (Consad) da universidade, entre outras atividades.
Após uma série de pontos apresentados aos membros da ocupação em outra reunião com o reitor, realizada na manhã da última quinta-feira, a Udesc comunicou que o pedido de reintegração de posse seria reativado caso a desocupação do Hall da Reitoria não ocorresse até as 10h de sexta-feira, 11.
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