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Comitê de Ética e Pesquisa com Seres Humanos

De acordo com a Lei 14.784/2024  -  Das Responsabilidades do Comitê de Ética em Pesquisa

 

Art. 12. São responsabilidades do CEP:

 

I - proteção da dignidade, da segurança e do bem-estar do participante da pesquisa;

II - incentivo ao desenvolvimento técnico-científico;

III - independência, transparência e publicidade;

IV - isonomia na aplicação dos critérios e dos procedimentos de análise dos projetos de pesquisa, conforme a relação risco-benefício depreendida dos seus protocolos;

V - eficiência e agilidade na análise e na emissão de parecer;

VI - multidisciplinaridade;

VII - controle social, com a participação de representante dos participantes da pesquisa;

VIII - respeito às boas práticas clínicas.

 

 

 

 
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