PROAD

Legislação Federal

• Lei 8.666/1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Lei 10.520/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Lei 12.232/2010: Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
• Lei 12.462/2011: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
• Lei complementar 123/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
• Lei complementar 101/2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Legislação Estadual

• Decreto 660/2011: Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual. (Consulte também as alterações)
• Decreto 2.617/2009: Aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS, e estabelece outras providências. (Consulte também as alterações)
• Lei 12.337/2002: Autoriza a administração direta e indireta, autárquica e fundacional dos poderes e órgãos do Estado a adotar o pregão como modalidade de licitação, e estabelece outras providências. (Consulte também as alterações)
• Lei 15.116/2010: Fica a Administração Pública Estadual obrigada a conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. (Consulte também as alterações)
• Decreto 3.945/2006: Dispõe sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização do Sistema de Gestão de Tecnologia de Informação.

Normativos da Udesc

• Resolução 060/2010: Regulamenta a atividade do Pregoeiro e Responsável Técnico e institui gratificação ao Pregoeiro e Responsável Técnico.
• Instrução Normativa 004/2019: Regulamenta os trâmites administrativos dos processos de licitação na modalidade Pregão no âmbito da UDESC.
• Instrução Normativa 005/2019: Disciplina no âmbito da UDESC os procedimentos administrativos relativos às aquisições e contratações por dispensa (DL), inexigibilidade de licitação (IL), e avisos de pagamento e de adiantamento digitais.
• Instrução Normativa 006/2019: Disciplina no âmbito da UDESC os procedimentos administrativos para a emissão das autorizações de fornecimento e ordens de serviço provenientes de processos licitatórios realizados por Sistema de
  Registro de Preços – SRP.
• Instrução Normativa 017/2019: Regulamenta os trâmites administrativos dos Contratos no âmbito da UDESC.