SEPAT

                          BAIXA DE BENS PATRIMÔNIAIS (INSERVÍVEIS E TRANSFERÊNCIAS ENTRE ORGÃOS)

O Setor de Patrimônio Setorial deve encaminhar os seguintes documentos que devem ser anexados no SGPE ao Processo  de Baixa (Invervíveis ou Transferências entre Orgãos) pelo solicitante:

• Invervibilidade: Ofício solicitando a inservibilidade do bem para o órgão e sua disponibildiade para baixa com anuência do Diretor do Centro;
• Transferência entre órgãos: Ofício do órgão que deseja receber os bens, solicitando a transferência e a finalidade do bem pleiteado. O ofício dever ser assinado pelo titular ou dirigente máximo do órgão;
•  Relatório Analítico (emitido do sistema de Patrimônio) assinado digitalmente por quem emitiu o relatório;
• CRV (Certificado de Registro do Veículo, conhecido como DUT) para o caso de alienação, transferência entre órgãos ou doação de de veículos, estes não poderão ter débitos vencidos, inclusive multas de trânsito.
• Baixa de Veículos consultar informações complementares no Decreto 1.382/2017

PS: NÃO ANEXAR OUTROS DOCUMENTOS AO PROCESSO QUE NÃO OS SUPRACITADOS

                                                                           DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

O Setor de Patrimônio Setorial deve encaminhar os seguintes documentos que devem ser anexados no SGPE ao  processo de Pedido de Doação:

Quando for doação para Entidades:

• -Ofício de solicitação assinado pelo Presidente da Entidade manifestando o interesse e a finalidade do bem pleiteado ao Diretor de Centro  com a devida ciência do mesmo;
• -Fotocópia do RG do Presidente da Entidade;
• -Fotocópia do CNPJ da Entidade;
• -Fotocópia da Ata de Eleição;
• -Fotocópia da Ata de Posse;
• -Fotocópia dos Estatutos Atualizados da Entidade;
• -Lei de declaração de Utilidade Pública da Entidade ( Municipal, Estadual ou Federal).
•  Relatório Analítico (emitido do sistema de Patrimônio) assinado digitalmente por quem emitiu o relatório;
• CRV (Certificado de Registro do Veículo, conhecido como DUT) para o caso de doação de de veículos, estes não poderão ter débitos vencidos, inclusive multas de trânsito.
• Doação de Veículos consultar informações complementares no Decreto 1.382/2017

 Quando for doação para Municípios:

• Ofício original assinado pelo Prefeito Municipal, manifestando o interessante e a finalidade do bem pleiteado ao Diretor do Centro com a devida ciência do mesmo.

PS: NÃO ANEXAR OUTROS DOCUMENTOS AO PROCESSO QUE NÃO OS SUPRACITADOS