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Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas

Coordenadoria de Recursos Humanos

CRH

APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO

 

Atualmente existem três modalidades de aposentadorias, de acordo com a data de ingresso dos servidores no serviço público:
 

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL COM REDUÇÃO DE IDADE - EC 47/2005, ART 3º == PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 15/12/1998.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EC 41/2003, ART 6º == PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL DA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES - ART 40, § 1º, III, “a”, CF, com redação dada pela EC 41/03, ART 1º == PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 01/01/2004.
 

Para maiores informações: 

REGRAS de APOSENTADORIA

LISTA de DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

REQUERIMENTO de APOSENTADORIA -(MLR-68)

 
ENDEREÇO
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