Coordenadoria de Recursos Humanos

APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO

Atualmente existem cinco modalidades de aposentadorias, de acordo com a data de ingresso dos servidores no serviço público:
 

• APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL COM REDUÇÃO DE IDADE - EC 47/2005, ART 3º == PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 15/12/1998.
• APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EC 41/2003, ART 6º == PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003.
• APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL DA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES - ART 40, § 1º, III, “a”, CF, com redação dada pela EC 41/03, ART 1º == PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 01/01/2004.
• APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - LC 661, 02/12/2015 == PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 30/09/2016 ou quem entrou antes dessa data e realizou a migração para o regime de previdência complementar.
• APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR IDADE = ART 40, § 1º, III,“a”, CF,com redação dada pela EC 41/03, ART 1º

Para maiores informações: 

REGRAS DE APOSENTADORIA

LISTA de DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

REQUERIMENTO de APOSENTADORIA -(MLR-68)