CDH

Equipamento de Proteção Individual (EPI) é todo dispositivo de uso individual destinado ao trabalhador, concebido e fabricado para protegê-lo contra os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, conforme definido pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego - NR-6, e pelo Capítulo 11 do Manual de Saúde e Segurança do Servidor do Estado de Santa Catarina.

Os EPIs são de uso individual e intransferível, cabe a cada servidor zelar por seu armazenamento, conservação e utilização adequada. Às chefias compete orientar, apoiar e promover ações de conscientização quanto ao uso correto dos EPIs, bem como fiscalizar e exigir sua utilização sempre que necessária.

Aquisição e Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)

A Udesc, em cumprimento às suas obrigações legais, promove a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) para seus servidores, por meio da Equipe Multidisciplinar de Saúde e Segurança (EMSS), em conjunto com a Reitoria e os Centros de Ensino. O objetivo é garantir o fornecimento de EPIs adequados aos riscos ocupacionais, em perfeito estado de conservação e funcionamento, conforme a legislação vigente.

Em relação aos discentes, a Udesc deve assegurar condições de segurança para o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Entretanto, não há normativa que estabeleça a obrigatoriedade de fornecimento de EPIs aos estudantes. Assim, compete a cada Centro de Ensino definir e orientar os procedimentos adotados, estabelecendo se o fornecimento será realizado pelo Departamento do Curso ou se a aquisição ficará sob responsabilidade do próprio discente.

Atualmente, a aquisição de EPIs para a Reitoria e os Centros de Ensino é realizada por meio do Pregão nº 750/2026, com vigência até 08/2027. As solicitações de fornecimento são atendidas conforme a necessidade de cada unidade, mediante solicitação formal do responsável pelo respectivo Centro de Ensino.A emissão do empenho e do contrato ou da Autorização de Fornecimento (AF) é realizada conforme a IN 006/2019/PROAD  e o Manual de como pedir AF

Registro de Entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)

Além de adquirir e fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs) aos servidores, a Udesc deve comprovar a entrega desses equipamentos por meio de registro em formulário específico, conforme previsto na legislação aplicável.

O Registro de Entrega de EPI aos Servidores (técnicos e docentes) deverá ser realizado mediante o preenchimento da Ficha de Recebimento de EPI - MLR 247 . A Ficha deverá ter todos os campos devidamente preenchidos e deverá constar todas as assinaturas.

Nos Centros de Ensino que realizam o fornecimento de EPIs para utilização em atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas por discentes, o registro de entrega deverá ser realizado mediante o preenchimento da Ficha de recebimento de EPI para atividades discentes .  A Ficha deverá ter todos os campos devidamente preenchidos e deverá constar todas as assinaturas.

Instrução de Processo SGPE para inclusão das Fichas de Recebimento de EPI

Cada Centro de Ensino deve criar um único processo digital no SGPE para inclusão de todas as fichas de recebimento, com as seguintes informações:

Assunto: 1219 – Saúde Ocupacional

Classe: 25 – Relatório sobre Ações de Saúde Ocupacional

Interessado: Udesc

Detalhamento do Assunto: Registro de fornecimento de EPIs aos servidores e demais usuários do “CENTRO DE ENSINO”, em atendimento a Norma Regulamentadora N° 6 e Capítulo 11 do Manual de Saúde e Segurança do Servidor - Referente à EPIs adquiridos pela Udesc por meio do Pregão 750/2026. 

Orientações para preenchimento das fichas:

1) Preencher a ficha com todas as informações solicitadas e salvar em PDF.

2) Inserir a ficha, preenchida e salva em PDF, como peça no SGPE

3) Solicitar assinaturas digitais.

OBS: Na ficha de entrega para servidor, o formulário deverá estar assinado pelo servidor que está recebendo o EPI, pela chefia imediata do servidor e por profissional da EMSS (segurança do trabalho). Na ficha de entrega para atividades discentes, o formulário deverá estar assinado pelo coordenador do setor/laboratório, pela chefia de departamento e por profissional da EMSS (segurança do trabalho).

As Fichas de Recebimento de EPI, devidamente preenchidas e assinadas, deverão ser anexadas pelo fiscal do contrato ao Processo SGPE previamente instruída para este fim.  É obrigação do fiscal do contrato garantir que todo EPI adquirido por meio do Pregão 750/2026 seja devidamente documentado em Ficha de Recebimento de EPI - MLR 247 quando entregue para proteção de servidor e/ou Ficha de recebimento de EPI para atividades discentes, quando entregue para proteção de alunos em atividades de ensino, pesquisa e extensão.