PROAD

• Documentos fiscais 

Todos os documentos fiscais (notas fiscais, recibos, faturas, guias de recolhimento de encargos sociais e tributos, entre outros) devem ter como destinatário a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC – UDESC, inscrita no CNPJ sob o n° 83.891.283/0001-36. 

• Como solicitar um pagamento via SGPe: 

  • Abrir um Documento Digital via SGPe: 

  • Assunto: 1272 - Ressarcimento e/ou Pagamento de Despesas. 

    Classe 37 - Processo sobre Ressarcimento e/ou Pagamento de Despesas 

    Exceções: Inexigência de Licitação ou Dispensa de Licitação - solicitação do pagamento deverá ser feita por meio do processo que originou a contratação. 

  • Anexar as peças necessárias conforme IN nº 015/2022; 

  • Encaminhar o Documento Digital via SGPe para UDESC/REIT/CFIN. 

• ​ Anexar as seguintes peças:

  • Solicitação de Pagamento assinada eletronicamente; 

  • Nota fiscal de prestação de serviços assinada eletronicamente; 

  • Guia DAM de ISS e respectivo comprovante de pagamento do imposto; 

  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (também chamado de Pis/Pasep) válido; 

  • Número CBO - Código Brasileiro de Ocupações; 

  • No caso de palestras, oficinas, cursos e afins - Lista de Presença assinada eletronicamente pelo responsável pela despesa contendo nome dos participantes e as respectivas assinaturas, o nome do palestrante, os temas abordados, a carga horária, local e data de realização e outros elementos capazes de comprovar a realização do objeto; 

  • No caso de Consultoria - Relatório ou produto da consultoria;

  • Caso a pessoa física (contribuinte individual) alegue que no mês da prestação do serviço já atingiu o limite máximo do salário-de-contribuição do INSS, ou que atingirá esse limite com parte do que será percebido no pagamento da UDESC, deverá apresentar declaração  assinada eletronicamente via Gov.br ou ICP-Brasil ou comprovante de pagamento emitido pela outra fonte pagadora. 

• Anexar as seguintes peças:
  • ​Solicitação de Pagamento assinada eletronicamente; 

  • Nota fiscal de prestação de serviços ou de venda de mercadorias (DANFE) assinada eletronicamente.  

  • O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE deverá ser anexado ao SGPe em formato digital e junto com a respectiva Autorização de Uso;   

  • Tela de Controle de CND´s do SIGEOF assinada eletronicamente ou Certidões Negativas de Débitos;  

  • Se empresa Optante pelo Simples Nacional:  

    • Tela de Consulta Simples Nacional; 

    • Destaque da Nota Fiscal da informação “Empresa Optante do Simples Nacional e da Alíquota de ISS correspondente. 

  • Se Entidade sem Fins Lucrativos – anexar declaração assinada eletronicamente via Gov.br ou ICP-Brasil;     

  • Se Instituição de Educação - anexar declaração assinada eletronicamente via Gov.br ou ICP-Brasil;   

  • Se Entidades Beneficentes de Assistência Social - anexar declaração assinada eletronicamente via Gov.br ou ICP-Brasil e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS; 

  • Inscrição em eventos, congressos, seminários e congêneres - anexar certificado de participação;