Direção de Administração

O valor do pró-labore deve seguir os valores estabelecidos na RESOLUÇÃO Nº 052/2024 – CAP - Estabelece valores para pagamento de serviços e/ou atividades realizadas por professores e/ou profissionais especializados externos à UDESC e dá outras providências.

Orientações Importantes!

Para contratação de pessoa física por inexigibilidade de licitação (art. 74 da Lei nº 14.133/2021), é obrigatório comprovar:

✔ A notória especialização do profissional
✔ A inviabilidade de competição

Ou seja, não basta o profissional ser qualificado — é necessário demonstrar que não é viável realizar comparação com outros profissionais, justificando a contratação direta.

O que deve constar no processo

• Justificativa clara da escolha do profissional;
• Demonstração de que não há outros profissionais equivalentes ou que a contratação é singular;
• Currículo (preferencialmente Lattes);
• Certificados e formação na área específica;
• Comprovação de experiência diretamente relacionada ao serviço;
• Outros documentos que evidenciem destaque na área ( eventos, pubicações, etc.).

 Importante:

• Experiência genérica ou em área diferente não comprova notória especialização;
• A ausência de justificativa da inviabilidade de competição pode comprometer a inexigibilidade.

Caso não seja possível comprovar esses requisitos, a contratação por inexigibilidade pode não ser adequada, devendo ser avaliado outro tipo de contratação.

Documentos necessários:

• Ofício com a solicitação e justificativa detalhada para a contratação (Solicitante e Responsável Direto assinam);
• Documento de Oficialização da Demanda (Solicitante, Responsável Direto e Direção Geral assinam);
• Proposta do conteúdo do curso/palestra, com carga horária e nome do ministrante;
• Currículo lattes, portfólio, lista de publicações, referências ou recomendações que comprovem a notoriedade do(a) ministrante;
• Cópia do certificado de titulação de maior grau (a titulação apresentada deve ter relação direta com o conteúdo e a natureza das atividades que serão desempenhadas);
• Cópia Comprovante de endereço e CPF do(a) ministrante;
• Comprovante de Cadastro no PIS/NIT (emitido pelo próprio contratado via Meu INSS – acesso com conta gov.br)
• Justificativa de Notoriedade (Solicitante assina);
• Dados para contratação pessoa física;
• Declaração Paex/Proceu/Prapeg/Procult/Convênio, caso a despesa seja custeada recursos de programas/projetos (Solicitante e Diretor da Área assinam);
• Formulário de passagens, hospedagem e veículo oficial (Solicitante e Responsável Direto assinam). OBS: Este formulário deve ser obrigatoriamente preenchido e anexado ao processo sempre que o palestrante necessitar de passagens, hospedagem ou transporte com veículo oficial disponibilizado pela UDESC