A Lei nº 6.745/1985, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, estabelece que:
"Art. 26. O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.
§ 1º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela Chefia imediata ou por intermédio de atestado médico até 3 dias e, em período superior a este, pelo órgão médico oficial.
§ 2º As faltas ao serviço por doença em pessoa da família serão analisadas e poderão ser justificadas para os fins previstos no parágrafo anterior".
1. O original do atestado médico ou declaração de comparecimento deve ser entregue na Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH da Udesc Alto Vale em até 48 horas, a contar da data de emissão, para registro funcional.
2. Conforme a Resolução CFM nº 2.381/2024 e os Decretos Estaduais nº 181/2023 e nº 1.774/2026, os documentos médicos apresentados para avaliação pericial deverão conter:
I - identificação do médico, com nome e número de registro no CRM/UF;
II - identificação do paciente, com nome completo e número do CPF, quando houver;
III - data de emissão;
IV - assinatura qualificada do médico, quando se tratar de documento eletrônico;
V - assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando se tratar de documento manuscrito;
VI - informações sobre a doença ou seu código de Classificação Internacional de Doenças (CID).
3. É dever do servidor público estadual observar o que prescreve o art. 3º da IN nº 04/2024 - SEA, para evitar o cancelamento de perícias médicas pré-agendadas, considerando também o art. 4º, inciso VIII, da Resolução CFM nº 2.381/2024 que estabelece que o atestado médico contenha:
(i) o Código Internacional de Doenças (CID);
(ii) ou, na sua ausência, a descrição da patologia;
(iii) ou o estado pós-cirúrgico do paciente.
4. O atestado médico destinado a fins de perícia médica, conforme estabelece a Resolução CFM nº 1.851/2008, em seu art. 1º, que alterou o art. 3º da Resolução CFM nº 1.658/2002, deverá observar, entre outros requisitos, o tempo concedido de dispensa à atividade e a informação do diagnóstico (Informação extraída do Ofício Circular nº 4/2026/SEA/DSAS/GESPE).
5. Conforme o Decreto Estadual nº 181/2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.774/2026, a análise documental da inspeção médica, nos afastamentos por motivo de doença (auxílio-doença, licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família), poderá ser realizada quando o período do atestado médico for de até 5 (cinco) dias, não podendo ultrapassar 10 (dez) dias, consecutivos ou não, em um período de 180 (cento e oitenta) dias.
6. Quando for necessária a avaliação pericial, o(a) servidor(a) deverá solicitar o agendamento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de início do afastamento (Decreto nº 3.338/2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.774/2026), por meio da funcionalidade Pré-agendamento de Perícia Médica, no Portal do Servidor - SIGRH, com o envio do atestado médico e dos demais documentos médicos. Os procedimentos estão detalhados na página Licença para Tratamento de Saúde - LTS.
7. Nos afastamentos relacionados à gestação (Licença para Tratamento de Saúde ou Auxílio-Doença cujo motivo esteja relacionado à gestação, Licença para Repouso à Gestante e Salário-Maternidade - ACT/Comissionado, concedidos antes do nascimento), deverá ser anexado ao atestado médico o cartão de pré-natal ou a última ultrassonografia obstétrica (Ofício Circular nº 4/2026/SEA/DSAS/GESPE).
8. Em caso de irregularidades na documentação, o(a) servidor(a) será notificado(a) para providenciar a correção dos formulários e/ou dos documentos no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da solicitação (Ofício Circular nº 4/2026/SEA/DSAS/GESPE).
Mais informações?
<<< CLIQUE AQUI >>> para atestado com duração superior a 3 dias (para servidor efetivo) ou superior a 1 dia (para professor substituto), dentro do mesmo mês.
<<< CLIQUE AQUI >>> para informações sobre Licença para Tratamento de Saúde de Familiar - LTF.
<<< CLIQUE AQUI >>> para ver como registrar o atestado na Folha Ponto (Técnicos Universitários).
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