Direção de Administração

ORIENTAÇÕES SOBRE ATESTADO MÉDICO

A Lei nº 6.745/1985, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, estabelece que:

"Art. 26. O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.

§ 1º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela Chefia imediata ou por intermédio de atestado médico até 3 dias e, em período superior a este, pelo órgão médico oficial.

§ 2º As faltas ao serviço por doença em pessoa da família serão analisadas e poderão ser justificadas para os fins previstos no parágrafo anterior".

1. O original do atestado médico ou declaração de comparecimento deve ser entregue na Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH da Udesc Alto Vale em até 48 horas, a contar da data de emissão, para registro funcional.

2. Conforme o art. 2º, §1º da Resolução CFM nº 2.381/2024, os documentos médicos apresentados na solicitação de agendamento de avaliação pericial devem conter, minimamente, as seguintes informações:

I - identificação do médico: nome e CRM/UF;
II - registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;
III - identificação do paciente: nome e número do CPF;
IV - data de emissão;
V - assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico; ou
VI - assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito;
VII - dados de contato profissional (telefone e/ou e-mail); e
VIII - endereço profissional ou residencial do médico.

3. É dever do servidor público estadual observar o que prescreve o art. 3º da IN nº 04/2024 - SEA, para evitar o cancelamento de perícias médicas pré-agendadas, considerando também o art. 4º, inciso VIII, da Resolução CFM nº 2.381/2024 que estabelece que o atestado médico contenha:
  (i) o Código Internacional de Doenças (CID);
 (ii) ou, na sua ausência, a descrição da patologia;
(iii) ou o estado pós-cirúrgico do paciente.

Mais informações?

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