Direção de Administração

INCLUSÃO DE DEPENDENTE

O servidor da UDESC pode solicitar a inclusão de seus dependentes COM OU SEM dependência econômica para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF.  

É vedada a dedução concomitante do valor relativo a um mesmo dependente por mais de um contribuinte, na base de cálculo do IRRF, seja para casal em que ambos são servidores públicos ou para casal onde um é servidor público e o outro regido pela CLT. Atualmente o valor do Abatimento do I.R. Pessoa Física por dependente é de R$ 189,59 (2019).

Mesmo que não haja dependência econômica, é importante registrar o dependente no SIGRH porque será necessário em caso de licença saúde para tratamento de familiar. 

Podem ser incluídos como dependentes, desde que comprovado por documentos conforme cada caso:

• Ascendente: Pai, Mãe ou Avô(ó)/Bisavô(ó)
• Esposo(a);
• Companheiro(a(com mais de 5 anos de vida em comum ou inferior a 5 anos, com filho
• Filho(a), Enteado(a) - menor de 21 anos e entre 21 e 24 anos, desde que esteja cursando ensino superior ou escola técnica de 2º grau;
• Filho(a) adotivo - menor de 21 anos;
• Ex-esposo(a) - no caso de dependência econômica por decisão judical;
• Guarda e Tutela de filho(a) menor de 21 anos ou entre 21 e 24 anos,  desde que esteja cursando ensino superior ou escola técnica de 2º grau;
• Irmão(ã) ou Neto(a)/Bisneto(a) - menor de 21 anos ou entre 21 e 24 anos,  desde que esteja cursando ensino superior ou escola técnica de 2º grau;
• Curatela - incapaz que não seja filho(a).

COMO SOLICITAR

• Abra um Documento Digital no SGP-e com o assunto 537 - Inclusão de Dependente e/ou Dependência Econômica;
• Insira o formulário "Requerimento de Cadastro de Dependente e ou Dependência Econômica para Fins de IRRF (MLR-45)" disponível no Portal do Servidor, devidamente preenchido, e assine digitalmente. Tenha atenção ao assinalar o tipo de dependência quando preencher o formulário;
• Insira cópia dos documentos comprobatórios da dependência exigidos ao final do formulário MLR-45, conforme cada caso;
• Faça a autenticação das cópias inseridas através da função "Conferir Peças" no SGP-e;
• Encaminhe para UDESC/CEAVI/CRH.

OBS. Deve ser preenchido um requerimento para cada dependente.

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ATENÇÃO!

No caso de filho ou enteado entre 21 e 24 anos que tenha dependência econômica (dedução no IRPF), deve ser solicitada a prorrogação da dependência, semestralmente, seguindo os passos abaixo:

• Abra um Documento Digital no SGP-e com o assunto/classe 502-Prorrogação;
• Insira o formulário "Requerimento de Dependência Econômica - Prorrogação Semestral de Dependente na Dedução do IRRF (MLR-47)" disponível no Portal do Servidor, devidamente preenchido. Assine digitalmente;
• Insira a Declaração atualizada de Frequência em curso de Ensino Superior ou em Escola Técnica de 2º Grau emitida pela instituição de ensino;
• Faça a autenticação das cópias inseridas através da função "Conferir Peças" no SGP-e;
• Encaminhe para UDESC/CEAVI/CRH.

OBS: é orientação da SEA que os formulários administrativos sejam utilizados diretamente do Portal do Servidor, a fim de evitar o uso de formulários desatualizados nos processos.