Direção de Administração

LICENÇA LUTO

A Licença Luto é um afastamento temporário concedido ao servidor efetivo, ao ocupante de cargo de provimento exclusivamente em comissão ou admitido em emprego de natureza temporária que por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro e parente até segundo grau, salvo algumas exceções. 

Caracterização/Particularidades

• O afastamento temporário é de até 08 (oito) dias consecutivos, sem prejuízo dos seus direitos.
• O início da concessão é a partir da data da certidão de óbito.

Quais são os parentes até 2º grau?
Os consanguíneos ou por afinidade do servidor, a saber: pai, mãe, filhos (inclusive adotivos), avós, netos, irmãos, sogro(a), cunhado(a), padrasto, madrasta, enteados, genro, nora. O parentesco dá-se tanto pelo casamento quanto pela união estável.

Sobreposição de licenças.
Caso o servidor tenha outro afastamento registrado no SIGRH, coincidente com o período da Licença Luto requerida, prevalece o primeiro  registro,  não  cabendo  Licença  Luto. Contudo,  se  a  data  final  da  Licença  Luto requerida  ultrapassar a data de término  do  primeiro  afastamento  registrado,  haverá  saldo  de  dias  para  usufruto  do  restante  da  Licença  Luto,  que  será  a  partir  do  dia  subsequente  ao  término  deste  primeiro afastamento. 

OBS.: Não será concedida licença em situação de natimorto, podendo a critério médico, ser concedido afastamento para tratamento de saúde.

Servidor Ocupante Exclusivamente de Cargo em Comissão e Admitidos em Emprego de Natureza Temporária (ACTs)

É  permitida  a  concessão  de  Licença  Luto  ao  servidor  ocupante  exclusivamente de cargo em comissão e Admitidos em emprego  de  Natureza  Temporária  (ACTs)  nas  mesmas condições  do  servidor  efetivo,  com exceção do professor ACT, que a relação de parentesco permitida, para este afastamento, é somente no caso de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filhos e irmãos, conforme  disciplina o artigo 12, inciso II da Lei Estadual n. 16.861/2015.

Art. 12. Sem prejuízo da remuneração, fica assegurado ao Professor admitido em caráter temporário faltar ao serviço por 8 (oito) dias consecutivos, a partir da data da ocorrência, por motivo de:
(...)
II – falecimento de cônjuge ou companheiro, pais, filhos e irmãos;

Como Solicitar: 

Acessar o Portal do Servidor e buscar pelo formulário Requerimento de Licença Luto (MLR-9). Preencher os campos necessários. 

OBS: é orientação da SEA que os formulários administrativos sejam utilizados diretamente do Portal do Servidor, a fim de evitar o uso de formulários desatualizados nos processos. 

O servidor deverá acessar o SGPe e realizar os seguintes procedimentos:

• Clicar em "Cadastro Documento Digital";
• Preencher o campo assunto com "618 - Licença Luto" e o campo classe com "18 - Requerimento de Licença Luto";
• Preencher os demais campos;
• Clique em "Peças" para anexar o formulário MLR-9 preenchido, a Certidão de Óbito, além de documentos que comprovem o vínculo com o servidor (no caso de cunhado(a), genro, nora, padrasto, madrasta, enteado, sogro(a), neto(a));
• Cópia do comprovante de união estável, registrado em cartório, também deve ser incluso, se for o caso;
• Assinar digitalmente as peças inclusas e encaminhar para UDESC/CEAVI/CRH.

OBS.: A chefia imediata deve ser comunicada de qualquer afastamento.