Direção de Administração

O que é a Isenção?

A isenção de contribuição ao INSS pode ser concedida ao professor substituto da Udesc que já contribui para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em outro vínculo empregatício atingindo o teto máximo do salário de contribuição.

Quando isso ocorre, a contribuição descontada pela Udesc pode ser suspensa, desde que o servidor comprove mensalmente que já atingiu o teto no outro vínculo.

Base legal: IN RFB nº 2.110/2022, art. 36. (Consulte legislação da RFB aqui)

Art. 36. O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário de contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.

• Manual SEA – Isenção de Contribuição Previdenciária junto ao RGPS
• Formulário MLR 125 – Requerimento de Isenção de Contribuição ao INSS (clicar aqui para baixar o formulário atualizado)

1. Isenção de Contribuição ao INSS na UDESC (quando o servidor atinge o teto no OUTRO vínculo)

O servidor poderá solicitar a isenção da contribuição descontada pela Udesc quando:

• Atingiu o teto previdenciário (RGPS) no outro vínculo;
• E comprova mensalmente esse desconto.

Importante: O Estado de Santa Catarina não concede isenção parcial da contribuição previdenciária.

Como solicitar

O servidor deve abrir um processo no SGPE, seguindo estes passos:

1. Criar processo digital no SGPe:

• Assunto: 1307 – Isenção de Contribuição Previdenciária RGPS
• Classe: 24 – Requerimento de Isenção de Contribuição Previdenciária junto ao RGPS

2. Incluir no processo:

2.1 Formulário MLR 125, preenchido e assinado digitalmente.
2.2 Declaração do órgão de origem, contendo:

• Nome e CNPJ do órgão;
• Nome completo, CPF e matrícula do servidor;
• Valor sobre o qual incide a contribuição previdenciária;
• Comprovação de que atingiu o teto no mês anterior ao pedido;
• Nome completo do responsável pela emissão.

2.3 Contracheque autenticado do mês referente à declaração.

3. Enviar o Processo para UDESC/CEAVI/CRH

• CRH envia o processo para análise da GEREF/SEA.

Após análise pela GEREF/SEA, em caso de deferimento, o servidor deverá enviar MENSALMENTE ao CRH/CEFID, até dia 10 de cada mês, cópia autenticada pelo Setorial de Gestão de Pessoas do órgão/entidade em que está lotado, do contracheque do mês imediatamente anterior.

Em caso de não encaminhamento do contracheque mensal no prazo estabelecido, a isenção será suspensa automaticamente.

2. Isenção de Contribuição ao INSS no OUTRO vínculo empregatício

O servidor pode solicitar isenção do INSS no outro emprego quando:

• Contribui sobre o teto aqui na UDESC, ou
• A soma dos dois vínculos ultrapassa o teto, mas nenhum deles individualmente o atingiu.
  ➜ Nestes casos, a isenção deve ser requerida no outro vínculo, pois o Estado não concede isenção parcial.

Como solicitar ao outro vínculo

O servidor deve pedir mensalmente ao CRH/CEAVI a:

Atestado de Contribuição ao INSS pela UDESC

Procedimento:

• Solicitar por e-mail: crh.ceavi@udesc.br
• Enviar após o fechamento da folha (normalmente após o dia 20)
• O Atestado será emitido em até 3 dias úteis
• Entregar o documento ao setor responsável do outro vínculo empregatício